023059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023059
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Nomeação, Sociedade comercial, Erro nos pressupostos de direito, Arguição de novos vicios
Recorrente: Raposo , Manuel
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/04.
Nr Convencional: JSTA00021376
Nr Documento: SA119880707023059
Data de Entrada: 02/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73fd9dbba3a13ae802568fc00376461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023059.61
Sumário
A nomeação de despachante oficial feita no seguimento de concurso aberto para preenchimento de vaga de acordo com o art. 4 do D.L. 513-F1/79, de 27/XII e do Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus empregados, fica condicionada a constituição de sociedade com empregado do despachante falecido, a qual ira preencher essa vaga. Ao despachante nomeado nessas condições não e permitido exercer em nome proprio, actividade propria da profissão. O despacho que diz revogar a nomeação por se não ter constituido a sociedade limita-se a declarar ou verificar a existencia da situação que impedia manter-se a expectativa em que se encontrava o despachante. Assim, esse despacho não podia ter lesado direito do despachante a ocupar a vaga. Tambem não erra nos pressupostos quando assentou no facto de se não ter satisfeito ao condicionalismo legal para que a mesma se tornasse definitiva - a constituição de uma sociedade com os empregados do despachante oficial falecido e cuja vaga ele propunha preencher. A arguição de novos vicios na alegação somente e de aceitar quando os factos integradores desses vicios so tenha sido possivel ao recorrente apos a apresentação da petição do recurso.