9550872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550872
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Falta de citação, Revelia, Recurso de revisão, Interposição de recurso, Prazo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017825
Nr Documento: RP199603189550872
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c11d9eaf757047978025686b0066ceb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550872.42
Sumário
O recurso de revisão, com fundamento na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, deve ser interposto no prazo de 30 dias contados desde que a parte teve conhecimento do facto que serve de base à revisão. Sendo o fundamento da revisão terem a acção e a execução corrido à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu - tendo faltado a sua citação ou sendo nula a citação feita - o prazo de 30 dias deve contar-se do momento em que o recorrente teve conhecimento desses factos. Se interposto para além daquele prazo, o recurso não pode ser admitido por ter já caducado o direito de recorrer de revisão.