086627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086627
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027434
Nr Documento: SJ199505180866272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ccb4bfd267c6b15802568fc003acb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086627.EB
Sumário
O artigo 17 n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, que admite que o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer estado da causa, deve ser entendido no sentido de que o mesmo somente releva para os actos e termos posteriores à dedução da respectiva pretensão. Não merece censura o acórdão da Relação que, em conferência, confirmou o despacho do relator liminarmente indeferindo o pedido de apoio judiciário, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso e posteriormente também à notificação para pagamento das custas. O requerente poderá, no entanto, renovar o pedido de apoio judiciário com base em factos supervenientes na 1. instância, sendo a eventual eficácia desse pedido relativa apenas aos encargos que se suscitarem posteriormente à sua formulação.