0036386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0036386
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendatário, Família
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009494
Nr Documento: RL199202060036386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7938637471150b0380256803000169baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036386.B5
Sumário
Por familiares do arrendatário devem entender-se todos os seus familiares ou, pelo menos os que constituem o núcleo essencial do seu agregado familiar; Torna-se, ainda, necessário que aqueles que permaneçam no arrendado continuem na sua dependência económica.