000110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 000110
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Transgressão, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010820
Nr Documento: SJ199106260001104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0be00bfa0d86317d802568fc0039e81f
Sumário
I - Sendo a multa aplicada, em processo de transgressão, inferior a 200000 escudos, tanto a face do Codigo de Processo Penal de 1929, como de 1987, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A secção social do Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para conhecer das questões contravencionais, em materia laboral.