0086422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0086422
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016587
Nr Documento: RL199506290086422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64b627731fca0a3c802568030002779eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086422.3C
Sumário
Em princípio, é a lei de contrato que deve regular os efeitos da mora; Tendo sido o contrato-promessa celebrdao no domínio do art. 830 do CC (versão do DL n. 236/80) e verificando-se a falta de cumprimento na vigência dessa versão, é à luz daquela redacção que se deve dirimir o pleito e não à luz da versão daquele preceito de 1986 (DL 379/86); O DL no 379/86 não é meramente interpretativo.