0015655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0015655
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Tentativa, Pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000805
Nr Documento: RP199112030015655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac6b1af897aa27f080256803000067eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015655.B3
Sumário
Interposto recurso, pelo arguido, do despacho que o pronunciou por dois crimes tentados de homicídio voluntário, previsto e punido pelos artigos 131, 22, 23 e 74 do Código Penal, deve a incriminação ser agravada para dois crimes qualificados de homicídio voluntário tentado, previsto e punido pelos artigos 131, 132 n. 1 e n. 2 alínea f), 22, 23 e 74 n. 1 alínea a), do mesmo Código porque o meio empregado - disparos com uma pistola não manifestada nem registada de que não tinha licença de uso e porte - integra a prática de um crime de perigo comum.