024648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024648
Acórdão
Descritores: Iva, Juros compensatórios, Impugnação judicial, Suspensão da instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Quimigal Adubos Sa - Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053470
Nr Documento: SA220000309024648
Data de Entrada: 12/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf9a7831d546b768025698c003ad1baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024648.AF
Sumário
Efectuadas duas liquidações, uma, de imposto, outra, de juros compensatórios, o juiz não pode apreciar a impugnação desta última enquanto se mantiver pendente a daquela, por haver dependência entre ambas - a não sobrevivência da liquidação de imposto implica o mesmo destino para a de juros -, além de ser manifesto o risco de os tribunais se contradizerem - o que acontecerá se forem julgadas improcedente a impugnação da liquidação de juros e procedente a da liquidação de imposto.