9710365 - Tribunal da Relação do Porto

I - A utilização de gravador - chamariz na caça aos tordos integra o crime de caça por processos não autorizados para cuja punição, no caso concreto, se mostra equilibrada a pena aplicada na sentença recorrida - 60 dias de prisão substituída por multa e 60 dias de multa à taxa de 900$00 por dia, interdição de caçar pelo período de 3 anos e perda da espingarda, colete, cartuchos e chamariz a favor do Estado. II - Embora a imediata interpretação dos ns. 7 e 10 do artigo 31 da Lei n. 30/86 seja a de que no primeiro se abrangem os processos não autorizados e no segundo os meios não permitidos, o certo é que a única interpretação possível, operada a partir dos diversos e sucessivos textos legislativos, é a de que o dito n.10 se aplica exclusivamente à caça em zonas de regime especial exercida no defeso ou com emprego de meios ( ou processos ) não permitidos e de que o n.7 se aplica à caça fora dessas zonas por processos ( ou meios ) não autorizados.

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