041930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041930
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Arguido, Advogado, Substituição, Defensor oficioso, Nomeação, Despacho de mero expediente, Impugnação, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001979
Nr Documento: SJ199109260419303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b58fa4eb35b51fa802568fc003a3803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041930.2D
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa, em regra, a apreciação da matéria de direito, excepto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. Tendo o juiz procedido à substituição do advogado constituido pelo arguido, que faltou à audiência de julgamento, por um defensor oficioso, com a consideração expressa em acta, de que aquele advogado havia sido notificado, nos termos do artigo 330 n. 1 do Código de Processo Penal, e não tendo o despacho que assim decidiu, que não é de mero expediente nem dependente da livre resolução do tribunal, sido objecto de impugnação, é óbvio que o mesmo transitou em julgado.