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0006851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0006851
ACORDAO
Descritores: Centro nacional de pensões, Sub-rogação, Pensão por morte, Pensão de sobrevivência, Responsabilidade civil por facto de outrem
Sumário
O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.
Texto
N