0006851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0006851
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Sub-rogação, Pensão por morte, Pensão de sobrevivência, Responsabilidade civil por facto de outrem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025255
Nr Documento: RL199809290006851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/167a6b8089c16b958025680300054cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006851.B1
Sumário
O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.