96B145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B145
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030892
Nr Documento: SJ199610150001452
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af74262ebb2879a6802568fc003b1c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B145.6A
Sumário
Na vigência da redacção dada ao artigo 21 n. 2, alínea b), do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 122-A/86 de 30 de Maio, os pressupostos de que o responsável pelo acidente de viação (sendo conhecido), além de não beneficiar de seguro válido ou eficaz, revelava manifesta insuficiência para solver as suas obrigações, deviam considerar-se factos constitutivos do direito do autor, recaindo sobre ele o respectivo ónus da prova. A eventual impossibilidade ou extrema dificuldade para o autor provar tais factos não conduzem à inversão do referido ónus.