0077634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0077634
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Ónus da alegação, Ónus da prova, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000239
Nr Documento: RP199206170077634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/469e41d5e424cfd98025680300004d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077634.C6
Sumário
Demandada "Administração de prédio urbano" que compreendeu perfeitamente o sentido da citação, que se considerou correctamente identificada e mostrou interesse na acção que contestou, não pode proceder a excepção de ilegitimidade suscitada apenas nas alegações de recurso, pois existe mera irregularidade a todo o tempo corrigível. Não se demonstrando o recebimento de qualquer retribuição pelo exercício das funções de porteira nem que houvesse acordo para pagamento de retribuição, elemento caracterizador do contrato de trabalho e, provando-se apenas que a Autora era autorizada com o seu marido "...a permanecer na casa que no dito prédio é destinada à porteira..." não existe contrato de trabalho com a Autora, a quem competia o ónus da prova do mesmo, ex vi do artigo 342 do Código Civil.