0077634 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Demandada "Administração de prédio urbano" que compreendeu perfeitamente o sentido da citação, que se considerou correctamente identificada e mostrou interesse na acção que contestou, não pode proceder a excepção de ilegitimidade suscitada apenas nas alegações de recurso, pois existe mera irregularidade a todo o tempo corrigível. II - Não se demonstrando o recebimento de qualquer retribuição pelo exercício das funções de porteira nem que houvesse acordo para pagamento de retribuição, elemento caracterizador do contrato de trabalho e, provando-se apenas que a Autora era autorizada com o seu marido "...a permanecer na casa que no dito prédio é destinada à porteira..." não existe contrato de trabalho com a Autora, a quem competia o ónus da prova do mesmo, ex vi do artigo 342 do Código Civil.