9230816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9230816
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Usucapião, Documento, Excepção peremptória, Juízo de valor
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010412
Nr Documento: RP199307139230816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ccdd893f5f5a1078025686b00667bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230816.CE
Sumário
Para efeitos do artigo 1549 do Código Civil ( constituição de servidão por destinação do pai de família ) a separação do domínio pode dar-se por usucapião. Quando a separação do domínio se opere por usucapião não é de aplicar o disposto na parte final do mesmo preceito ( salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento ). Em acção em que se pede o reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família, o réu defende-se por excepção peremptória quando alega a extinção da servidão pelo não uso, não sendo, por isso, necessário formular pedido reconvencional. Não são confundíveis as causas de extinção das servidões previstas nas alíneas b) - não uso - e c) - " usucapio libertatis " do nº 1 do artigo 1569 do Código Civil; enquanto a primeira pressupõe uma situação objectiva de uso ou não uso independentemente das circunstâncias pessoais que lhe estejam subjacentes, para a segunda releva que o proprietário do prédio serviente o possui como se o encargo não existisse durante o lapso de tempo necessário para haver usucapião. Se na resposta a um quesito se afirma que a passagem dos autores se processa com a oposição do réu, estamos perante matéria conclusiva que exprime um juízo de valor, devendo considerar-se como não escrita de acordo com o disposto no artigo 646, nº 4 do Código de Processo Civil.