12355/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

À face da definição de acto administrativo constante do artigo 120º do CPA, não tem natureza de acto administrativo, por não ser proferida ao abrigo de qualquer norma de direito público, a decisão de rescisão ou não renovação de um contrato denominado de “prestação de serviços, em regime de avença”, celebrado entre a Direcção-Geral dos Desportos e uma médica, ao abrigo da cláusula que previa que o contrato seria válido pelo período de um ano e se consideraria renovado por iguais períodos, se nenhuma das partes manifestasse por escrito, com a antecedência de trinta dias, a intenção de o fazer cessar.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º JUÍZO LIQUIDATÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO Fernanda ... , com os sinais dos autos, veio interpor o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho da autoria do Secretário de Estado da Juventude e Desportos , datado de 21-2-203, que rescindiu o contrato de prestação de serviços, em regime de avença, que aquela havia celebrado com a Direcção-Geral dos Desportos em Agosto de 1992, assacando-lhe o vício de violação de lei, por violação dos artigos 17º do DL nº 41/84 , de 3/2, 1152º e 1154º do Cód. Civil , 10º do DL nº 184/89 , de 2/6, e DL’s nºs 49.408, de 24-11-69, e 427/89, de 7/12 . A entidade recorrida respondeu, suscitando a questão prévia da irrecorribilidade do acto de rescisão do contrato de prestação de serviços e, quanto ao mérito do recurso, defendeu o respectivo improvimento [cfr. fls. 69/73 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Notificada para os termos e efeitos do disposto no artigo 54º, nº 1 da LPTA, a recorrente nada disse. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual expressou concordância com a posição defendida pela entidade recorrida, defendendo igualmente a rejeição do recurso [cfr. fls. 104 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a apreciação e decisão da questão prévia suscitada pela entidade recorrida e secundada pelo Digno Magistrado do Ministério Público neste TCA Sul, consideram-se assentes os seguintes factos: i. Entre a recorrente e a autoridade recorrida foi celebrado, em 22 de Fevereiro de 1999, o contrato junto em fotocópia a fls. 12 e 13, nos seguintes termos: “ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA Aos vinte e sete dias do mês de Agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois, na sede da Direcção-Geral dos Desportos e entre esta, representada pelo respectivo Director-Geral, Lic. Arcelino Manuel Duarte Mirandela da Costa, como primeiro outorgante, e de Drª Fernanda ..., Médica, Portador do Bilhete de Identidade nº ..., do Arquivo de Identificação de Lisboa, Contribuinte nº ..., como segundo outorgante, foi celebrado o contrato de prestação de serviço em regime de avença constante das seguintes cláusulas: PRIMEIRA – 0 primeiro outorgante contrata o segundo para prestar serviços da sua especialidade no Centro de Medicina Desportiva do Sul. SEGUNDA – O segundo outorgante obriga-se a executar os serviços indicados na cláusula anterior, com a diligência, empenho e tecnicidade que os mesmos exijam. TERCEIRA – 1. Pela prestação dos serviços objecto deste contrato, o primeiro outorgante pagará ao segundo a quantia mensal de Esc. 70.300$00 [setenta mil e trezentos escudos]. 2. A remuneração referida no número anterior será anualmente actualizada na percentagem em que for o salário mínimo nacional. QUARTA – 1. O presente contrato vigorará pelo prazo de um ano a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do "Visto" do Tribunal de Contas e considerar-se-á renovado por iguais períodos se nenhuma das partes manifestar por escrito, até 30 dias antes, a intenção de o fazer cessar. 2. O disposto no número anterior não prejudica a rescisão do contrato nos termos previstos no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84 , de 3/2, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 299/85 , de 9/7. QUINTA – Em cada ano de vigência deste contrato o segundo outorgante fica dispensado da prestação dos serviços dele objecto por um período de 22 dias úteis para efeitos de férias e por mais um período de 15 dias para efeitos de participação em acções de formação da sua especialidade. SEXTA – O presente contrato autorizado por despacho de S. Exª o Ministro da Educação de 92.08.18 é celebrado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84 , de 3 de Fevereiro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 299/85 , de 9 de Julho, e não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente. SÉTIMO – São de conta do segundo outorgante todas as despesas emergentes da outorga deste contrato, designadamente impostos, taxas e emolumentos que forem devidos. OITAVA – Para dirimir quaisquer questões emergentes deste contrato e competente o foro de Lisboa, com exclusão de qualquer outro. ” [cfr. doc. constante do processo instrutor, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 11-2-2003, o Director de Serviços de Medicina Desportiva do Instituto Nacional do Desporto propôs a cessação do contrato referido em i. [cfr. doc. constante do processo instrutor, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Sobre essa proposta recaiu um parecer da chefe de repartição da secção de pessoal do Instituto Nacional do Desporto, com o seguinte teor: “ ASSUNTO: DSMD – Cessação do contrato de avença com a médica Drª Fernanda Maria Santos A Direcção de Serviços de Medicina Desportiva através da Inf/Prop.70/2003, de 11 Fevereiro de 2003, propõe a cessação do contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com a Drª Fernanda ... por já não se justificar a sua contratação. Entre o Instituto e a interessada, foi celebrado um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, autorizado por despacho de 18-8-92, de S. Exª o Ministro da Educação, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1992, com o objectivo de prestar serviços da sua especialidade, que lhe fossem solicitados, assegurando a realização de exames de avaliação médico-desportivas no Centro de Medicina Desportiva de Lisboa. Dado que o Centro teve conhecimento que a referida médica manifesta persistente conflitualidade com os utentes e demonstra incapacidade de integração necessários para o exercício da Medicina Desportiva. Tendo em conta a contenção nas despesas, resultante da verba atribuída a este Instituto pelo Orçamento Geral do Estado, julga-se de propor a V. Exª a cessação do contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com a Drª Fernanda ..., nos termos do disposto no ponto 5 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84 , de 3/2, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 299/85 , de 9/7, conforme a Cláusula Quarta do referido contrato. A merecer a aquiescência superior, este acto é da competência do Senhor Secretário de Estado, nos termos do Despacho de Delegação de Competências nº 14385/2002, publicado na II Série do Diário da República, nº 145, de 26-6-2002. ” [cfr. doc. constante do processo instrutor, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. iv. O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, por despacho datado de 21-2-2003, expressando concordância com o aludido parecer, decidiu não renovar o contrato identificado em i. – acto recorrido [cfr. doc. constante do processo instrutor, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Sendo esta a factualidade relevante, vejamos pois se procede a questão prévia suscitada pela entidade recorrida na sua resposta e pelo Digno Magistrado do Ministério Público a fls. 104. No entender destes, o acto impugnado não é um acto administrativo, mas sim uma declaração negocial, proferida no âmbito de um contrato, pelo que o presente recurso deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na respectiva interposição. Vejamos. As decisões de rescisão unilateral de contratos administrativos, por imperativo de interesse público, previstas no artigo 180º , alínea c) do CPA no âmbito dos contratos administrativos, constituem actos de natureza administrativa, uma vez que, nos termos do artigo 120º do CPA , têm tal qualificação as “ decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta ”. No caso de o contrato ter natureza administrativa, a norma de direito público ao abrigo da qual é praticado o acto é precisamente, aquela alínea c) do artigo 180º do CPA . No entanto, as decisões de rescisão ou resolução dos contratos podem ocorrer também em relação aos contratos de direito privado, com base na lei ou convenção, e têm a natureza de actos unilaterais, como se conclui do preceituado nos artigos 432º a 436º, 801º e 802º, todos do Cód. Civil . No caso em apreço, o despacho do Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desportos que decidiu não renovar o contrato de prestação de serviços em regime de avença celebrado entre a recorrente e a Direcção-Geral dos Desportos, não se baseia em qualquer imperativo de interesse público, mas sim, no alegado incumprimento das obrigações contratuais a que a ora recorrente se encontrava obrigada. A rescisão [ou resolução, na terminologia do Cód. Civil] do contrato bilateral por decisão de uma das partes com fundamento no incumprimento da parte contrária é de considerar admissível no âmbito dos contratos de direito privado, independentemente de convenção nesse sentido. Na verdade, embora essa possibilidade apenas esteja prevista expressamente no artigo 801º, nº 2 do Cód. Civil , para os casos de impossibilidade de cumprimento culposa, esta regra deve aplicar-se por interpretação extensiva ou integração por analogia, às situações de incumprimento de prestação contratual não impossível [Neste sentido, pode ver-se Inocêncio Galvão Telles, Direito das Obrigações, 3ª edição, páginas 410/412]. De qualquer modo, no caso em apreço, a possibilidade de rescisão do contrato, por qualquer das partes, com fundamento em incumprimento das obrigações da outra estava expressamente prevista na cláusula 4ª do contrato em causa, pelo que é inquestionável que ela era admissível, à face do preceituado no artigo 432º, nº 1 do Cód. Civil . Assim, é de concluir que o acto impugnado não foi praticado ao abrigo de qualquer disposição de direito público, mas sim de direito privado, o que lhe afasta a sua qualificação como acto administrativo, à face da definição que consta do citado artigo 120º do CPA , que se tem entendido uniformemente ser de aplicação generalizada [Neste sentido, cfr. o Acórdão deste TCA Sul, de 1-3-2007, proferido no âmbito do recurso nº 11.688/02, do 1º Juízo Liquidatário, e do STA, de 16-1-2008, da 2ª Subsecção do CA, proferido no âmbito do recurso nº 0780/07]. Por isso, aderindo à posição defendida quer pela entidade recorrida, quer pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul, impõe-se a rejeição do presente recurso, por não ter por objecto um acto administrativo. IV. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes do 1º Juízo Liquidatário do TCA Sul em rejeitar o presente recurso contencioso. Custas a cargo da recorrente, com taxa de justiça que se fixa em € 150,00 e a procuradoria em € 50,00. Lisboa, 29 de Maio de 2008 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Magda Geraldes] [Mário Gonçalves Pereira]