0008655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0008655
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004258
Nr Documento: RL199010230008655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e31d9b90d2ef9d3802568030004bcffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008655.C7
Sumário
A substituição da pena de prisão por pena de multa torna esta numa pena diferente e autónoma da primeira. Paga parte da multa há que reduzir na prisão alternativa a prisão correspondente à quantia paga.