016414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016414
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Interfrio-comercio e Industria de Equipamentos de Refrigeração Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26.
Nr Convencional: JSTA00006913
Nr Documento: SA119820624016414
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef4894bfb77f4f5a802568fc00385d5c
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica que este tenha ficado sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
