1923/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 1923/02-2
Acórdão
Descritores: Acidente em serviço, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção emergente de acidente de trabalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e23eb058a02e446b80257de100574636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1923.02.2.B7
Sumário
Acidente de serviço ou Trabalho: mordedura de cão no local e tempo de trabalho; Prestação de serviços de assistência e pagamento de salários no período de duração da IPT ao lesado; Direito de regresso contra o dono do cão que o tinha à sua guarda e vigilância; Presunção de culpa decorrente da posse de animais.