9311184 - Tribunal da Relação do Porto

I - É objectiva a responsabilidade do Estado de indemnizar o cidadão por actos lícitos praticados no exercício da função jurisdicional se este se viu privado da sua liberdade sendo, por isso, irrelevante a questão da culpa e mesmo o dolo. II - Se a responsabilidade atende a danos morais devem os mesmos ser logo fixados no acórdão de revisão relegando-se para execução de sentença os resultantes de danos materiais a fixar através de arbitramento. III - Em caso de culpa de terceiro pela ocorrência do erro judiciário, tal facto deve ser atendido na valorização dos danos morais e ao Estado cabe o direito de regresso contra aquele.