0690/19.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0690/19.0BEALM
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071118
Nr Documento: SA1202104220690/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1667155c128523a802586c4004bdf47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0690.19.0BEALM.DF
Sumário
Nos termos do artigo 154.º do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. B……., SA (B……..), e I NFRAESTRUTURAS DE P ORTUGAL, SA (IdP, SA), devidamente identificadas nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 29.05.2020, que, por maioria, concedeu provimento ao recurso impetrado pela A……….., LDA. Consequentemente, foi revogada a sentença do TAF de Viseu de 21.02.2020 e julgada procedente a acção administrativa, sendo a entidade demandada condenada a adjudicar o contrato em causa à A. A…….. Mais ainda, foi negado provimento ao recurso do Despacho proferido em 21.02.2020. A A. A………tinha intentado no TAF de Viseu acção administrativa de condenação à prática do acto devido – in casu, a adjudicação do contrato de aquisição de cavilhas e travessas de madeira de pinho cresotado – contra a I NFRAESTRUTURAS DE P ORTUGAL, SA, nos termos dos artigos 100.º e ss. do CPTA (contencioso pré-contratual). O TAF de Viseu declarou a acção totalmente improcedente, absolvendo a R. do pedido. Com as suas contra-alegações de recurso de revista, notificadas em 06.07.2020, a ora recorrida A........... juntou aos autos um parecer jurídico, tendo a recorrente B........... requerido à Relatora do acórdão recorrido a ampliação/prorrogação do prazo para exercer o contraditório. Na sequência desse requerimento veio a A..........., em 08.07.2020 (cfr. fls. 2361 a 2362 – paginação SITAF), pugnar pelo indeferimento do requerido. A relatora do TCAN proferiu o despacho de fls. 2364-2365 (paginação SITAF), datado de 10.07.2020, indeferindo o requerimento da B............ Em 14.07.2020 veio a ora recorrente IdP, SA, apresentar a sua resposta ao parecer junto aos autos pela ora recorrida A........... (cfr. fls. 2372 a 2377 – paginação SITAF). Por requerimento de fls. 2380 a 2383 (paginação SITAF), veio a B........... arguir a nulidade do despacho da Relatora em apreço. Na mesma data – 14.07.2020 – veio apresentar a sua resposta ao parecer apresentado pela A........... (cfr. fls. 2386 a 2392 – paginação SITAF). Na sequência da arguição de nulidade deduzida pela B…….. veio a ora recorrida A..........., em 15.07.2020, requerer o desentranhamento das respostas da IdP, SA, e da B........... ao parecer jurídico que apresentou com as suas contra-alegações (cfr. fls. 2395 – paginação SITAF). A relatora do TCAN proferiu o despacho de 17.07.2020, constante de fls. 2397 a 2400 (paginação SITAF), indeferindo a arguição de nulidade deduzida pela B..........., e, ainda, ordenando o desentranhamento das respostas ao parecer jurídico apresentado pela A..........., recorrida nos presentes autos. Por requerimento de 19.07.2020 (de fls. 2407 – paginação SITAF), veio a recorrente B........... solicitar à Relatora a retenção dos recursos de revista, uma vez que pretendia recorrer do despacho da Relatora de 17.07.2020. Por despacho de 21.07.2020 (de fls. 2409 – paginação SITAF), a Relatora deferiu o requerimento. Em 23.07.2020 a recorrente B………… requereu a junção aos autos de parecer jurídico (cfr. fls. 2416 – paginação SITAF). A recorrente B………… veio a apresentar o seu recurso do despacho da Relatora de 17.07.2020 em 04.08.2020 (cfr. fls. 2448 a 2454 – paginação SITAF). A Relatora do acórdão recorrido, por despacho de 03.09.2020 (de fls. 2474 – paginação SITAF), admitiu os recursos e juntou o parecer aos autos. Na sequência do acórdão 29.10.2020 da formação preliminar prevista no artigo 150.º do CPTA, a B........... apresentou o seguinte requerimento B........... (cfr. fls. 2493 a 2494 – paginação SITAF): “ Ora, acontece que também a B........... interpôs recurso de revista no dia 19 de Junho de 2020, tendo posteriormente, ainda antes da subida do recurso (em 23 de Julho de 2020), solicitado a junção ao mesmo de um parecer do Prof. Pedro Gonçalves. Para além de ter ainda, em 4 de Agosto de 2020, recorrido da decisão posterior do Tribunal a quo que mandou desentranhar a resposta ao parecer jurídico junto pela Autora A........... às suas contra-alegações de recurso. Pelo exposto, solicita-se que o Tribunal esclareça se a decisão ora notificada contempla também a admissão dos dois recursos apresentados pela B...........”. A formação preliminar em questão prestou o devido esclarecimento, conforme se pode ver infra. Depois de ouvidas as partes acerca da questão da admissibilidade ou não do recurso para este STA da decisão singular da Relatora do TCAN, recurso intentado pela B..........., a presente relatora prolatou decisão sumária em que decidiu, pelos motivos aí expostos, no sentido de “não admitir o recurso interposto como reclamação nem a convolação do recurso em reclamação para a conferência, neste último caso por extemporaneidade” (cfr. fls. 2614 a 2616 – paginação SITAF). Do recurso da B...........: A contrainteressada B........... recorreu para este STA, apresentando as respectivas alegações, concluindo, na parte que agora mais interessa, do seguinte modo (cfr. alegações de fls. 2191 a 2213 – paginação SITAF): “(…) Dos erros de julgamento do Tribunal a quo O Acórdão recorrido – com base nalguma jurisprudência do TJUE, particularmente, o Acórdão de 18 de Dezembro de 2014 (proc. n.° 470/13) – entendeu que a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, deveria ser interpretada em conformidade com a alínea d) do n.º 4 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE, e que, portanto, a Contrainteressada B........... deveria ser excluída do procedimento aqui em causa pelo facto de ter sido condenada em coima por infracção às regras da concorrência no âmbito de processo contraordenacional promovido pela AdC; Conclusão que se tem por completamente errónea, desde logo, porque o artigo 70.º, n.º 1, alínea g), do CCP, não constitui transposição da causa de exclusão facultativa constante da alínea d) do n.º 4 da Directiva 2014/24/UE, nem pode ser interpretado com o sentido propugnado no Acórdão recorrido; Com efeito, como se demonstrou nestas alegações, a Directiva 2014/24/UE – que veio substituir a Directiva 2004/18/CE, em 2014 –, no respectivo artigo 57.º, n.ºs 1, 2 e 4, conservou a dicotomia entre causas de exclusão obrigatória e causas de exclusão facultativa que se encontrava prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º da anterior Directiva; No que respeita às causas de exclusão obrigatória dos n.ºs 1 e 2 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE, as mesmas devem encontrar-se transpostas nas legislações dos diversos ordenamentos nacionais. E se, por hipótese, um desses ordenamentos não contemple todas as causas de exclusão obrigatória, deve ser feita uma interpretação conforme à Directiva nesse ponto; Já no que respeita à segunda categoria de exclusões (de natureza facultativa), e que actuamente constam do n.º 4 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE, a mesma sempre foi interpretada – e continua a sê-lo – no sentido de que os Estados-Membros não estavam obrigados a acolher estes fundamentos de exclusão no seu ordenamento jurídico interno, dispondo antes de uma liberdade para decidir sobre se estes fundamentos de exclusão devem ser colocados à disposição das suas autoridades adjudicantes; Do mesmo modo, a jurisprudência do TJUE sempre entendeu que os diversos Estados-Membros tinham a faculdade de transpor estas causas para os respectivos ordenamentos em termos menos rigorosos – nesse sentido, entre outros, ver o Acórdão de 9 de Fevereiro de 2006 (La Cascina) e o Acórdão de 10 de Julho de 2014 (Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici); Do exposto decorre que as causas de exclusão (impedimentos) de natureza facultativa previstas nas várias alíneas do n.º 4 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE não são de adopção obrigatória nos diversos ordenamentos e que, no caso de um determinado Estado-Membro optar por não incorporar essas causas de exclusão no seu ordenamento, não poderá, em circunstância alguma, ser invocado o efeito directo dessas normas; A causa de exclusão facultativa constante da alínea d) do n.º 4 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE não constava da anterior Directiva 2004/18/CE (mais concretamente, do respectivo artigo 45.º, n.º 2), nem foi objecto de transposição para o CCP, aquando da transposição da mencionada Directiva, feita pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, em Agosto de 2017; Na norma sobre impedimentos do Código já constava, sim – desde a redacção inicial de 2008 –, uma causa de impedimento no caso de o operador económico ter sido objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente no regime contraordenacional em matéria de concorrência (anterior alínea f do artigo 55.º do CCP) e que se manteve com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11l-B/2017 (cf. actual alínea/do n.º 1 do artigo 55.º do CCP); À Contrainteressada B..........., como ficou provado nos autos, não foi aplicada, no âmbito do processo contraordenacional promovido pela AdC, qualquer sanção acessória de proibição de participação em procedimentos de contratação pública, tendo apenas sido objecto da aplicação de uma coima; Aliás, a aplicação de sanção acessória foi equacionada pela AdC que, no caso concreto, relativamente às circunstâncias identificadas e por referência às finalidades de prevenção geral e especial que subjazem ao processo contraordenacional, decidiu não aplicar a sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos ou em outras formas de contratação pública, conforme se pode ver na respectiva decisão; Por outro lado, mas não menos relevante, a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP – relativa a uma causa de exclusão de propostas, e não de concorrentes –, consta do Código sem qualquer alteração de redacção, desde a sua versão inicial, em 2008, numa altura em que ainda não existia a norma da alínea d) do n.º 4 do artigo 57.° da Directiva 2014/24/UE; E note-se bem, o mencionado artigo 70.º do CCP diz respeito à exclusão de propostas, sendo que está em causa, no caso da alínea d) do seu n.º 2, a exclusão de proposta “cuja análise revele «existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência”; Fica evidente, portanto, que não se trata de um impedimento geral derivado de comportamentos exteriores ao procedimento concreto, mas antes de uma infracção da concorrência revelada na própria proposta apresentada, no contexto do procedimento concreto; Aliás, seria um verdadeiro absurdo que o legislador nacional, em 2017, mantivesse como causa de impedimento apenas o caso de aplicação pela AdC de sanção acessória de proibição de participar em procedimentos de contratação pública (cf. alínea f) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP) e, depois, fosse prever como causa de exclusão de propostas toda e qualquer infracção à Lei da Concorrência, nomeadamente, por aplicação de coimas relativamente a infracções do passado; Resulta claro, portanto, de tudo o que se invocou, que a situação aqui em causa só poderia levar à exclusão de participação da ora Recorrente do procedimento – ou à exclusão da sua proposta – se o legislador tivesse incorporado no nosso ordenamento jurídico a causa de exclusão facultativa da alínea d) do n.º 4 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE, nos exactos termos (e com a amplitude) aí prevista; Ficou também demonstrado nestas alegações que o caso decidido no Acórdão do TJUE de 18 de Dezembro de 2014, e que constitui o principal fundamento do Acórdão a quo, nada tem a ver com o caso dos autos; Pelo exposto, fica demonstrado o manifesto erro de direito do Acórdão Recorrido, ao considerar que a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP deve ser interpretada em conformidade com o disposto na mencionada alínea d) do n.° 4 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE; No entanto, como igualmente se demonstrou nestas alegações, caso devesse interpretar-se a alínea g) do n.° 2 do artigo 70.° do CCP em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE, nos termos assinalados – o que se admite aqui, sem conceder, por mera cautela de patrocínio – isso não permitiria concluir, como se fez no Acórdão recorrido, que a ora Recorrente deveria ser imediatamente excluída do procedimento por força de tal decisão judicial, devendo o contrato ser atribuído à Autora; Desde logo, porque o que o artigo 57.º, n.º 4, alínea d), da Directiva 2014/24/UE permite, no caso, é que a entidade adjudicante, com base na verificação de tal infracção às regras da concorrência, se assim o entender, faça um juízo sobre a necessidade (ou não) de excluir a ora Recorrente do procedimento; Por outro lado, e mais importante ainda, é que, quer a Directiva (no n.º 6 do artigo 57.º), quer o CCP (no artigo 55.º-A) prevêem, para todas as situações do n.º 4 do mencionado artigo 57.° sem excepção, a possibilidade de relevação desses impedimentos; Significa isto que, mesmo que o artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP, devesse ser interpretado em conformidade com o artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE, deveria sempre compaginar-se com a observação do regime imperativo do respectivo n.º 6 e do n.º 2 do artigo 55.º-A do CCP que o transpôs; Ao não entender assim – desconsiderando pura e simplesmente este regime imperativo – o Acórdão a quo incorreu em novo erro de direito, neste caso, em violação do disposto no mencionado n.º 6 do artigo 57.º da Directiva 2014/24/UE e no n.º 2 do artigo 55.º-A do CCP; Igualmente se demonstrou nestas alegações que uma interpretação como a que foi feita pelo Tribunal a quo – no sentido de que a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, permite considerar, sem mais, impedido um operador que tenha sido condenado numa coima por infracção às regras da concorrência –, também colidiria com o disposto no n.º 7 da Directiva 2014/24/UE; E que, para que a tese do Acórdão a quo pudesse funcionar, era necessário que a lei – no caso, a alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP ou outra qualquer norma do nosso ordenamento jurídico – estabelecesse um prazo máximo de exclusão (ou de impedimento) à participação em concursos públicos para as situações em que foi aplicada uma coima por infracção às regras da concorrência; Nao constando esse prazo da citada norma do CCP, nem outra lei, necessariamente se terá de concluir que a decisão recorrida incorreu em novo erro de direito, em violação do disposto no n.º 7 da Directiva 2014/24/UE; Por último, demonstrou-se que a interpretação defendida pelo Tribunal a quo, no sentido em que considera um interessado impedido de apresentar uma candidatura ou uma proposta em procedimentos de contratação pública, por violação das regras da concorrência, quando esse interessado foi sujeito a aplicação de contra-ordenação punida com coima mas não com sanção acessória de proibição de participação em procedimentos de contratação pública, redunda numa evidente violação do princípio ne bis in idem, com assento no n.° 5 do artigo 29.° da Constituição, como desde já se deixa arguido para todos os efeitos legais”. A final, pugna pela admissão da revista e pela revogação do Acórdão do TCAS Tribunal de 29.05.2020. Do recurso da I NFRAESTRUTURAS DE P ORTUGAL, SA: A entidade demandada IdP, SA, recorreu para este STA, apresentando as respectivas alegações, concluindo do seguinte modo (cfr. alegações de fls. 2219 a 2250 – paginação SITAF): “ – Nulidade do acórdão: O texto do Acórdão recorrido, na parte atinente à “impugnação da adjudicação e condenação à prática do acto devido”, copia ipsis verbis e integralmente o texto das alegações da recorrente. Embora aí não apondo as devidas aspas. E não tem mais nada… É pois, apenas e somente a mera transcrição ipsis verbis, e sem aspas, do texto completo das alegações da recorrente. E nada mais. Nem uma palavra sequer, nem uma referência mínima de/ou sobre o conteúdo, um mínimo sopesar das razões expendidas nas alegações das Apeladas. A única frase ou ideia não transcrita/copiada do texto das alegações, é a seguinte fórmula genérica, com a qual se encerra a questão: “Acolhendo-se, por inteiro, a leitura da Autora/Recorrente, naturalmente sucumbe o entendimento dos Recorridos, apesar do labor jurídico que também se reconhece às suas peças processuais”. Isto é, toda a redacção do acórdão, após o Relatório, e transcrever ipsis verbis e na sua integralidade as 30 páginas da alegações da Recorrente, mas sem aspas, e no fim rematar com essa mera frase formulária: acolhemos a leitura da Autora/recorrente e por isso sucumbe o entendimento dos recorridos… O acórdão não está realmente fundamentado, na verdade. Não há a mínima ponderação própria, específica, não há o mínimo confronto de argumentos, nenhum, em absoluto. Estarem assim lá as alegações dos recorridos ou não estarem, é precisamente o mesmo: nenhuma alusão própria se faz a nenhuma das razões, pelos apelados, invocadas. Aliás, nem sequer nenhuma alusão própria (do julgador) se faz a uma qualquer das razões do recorrente: é tudo junto, e por atacado, copiado, e um mero: “tem razão”. A decisão ora recorrida é, pois, absolutamente nula por violação do alcance do disposto nos artigos 608º/2 e 615º b) e d) do CPC. E bem assim, ilegal e nula por violação grosseira dos princípios da “garantia de acesso aos tribunais” e da “tutela jurisdicional efectiva” na 2ª instância: arts. 2º CPA e 2º do CPTA: pois não basta copiar inteiramente o texto do posição do recorrente, é também preciso uma “decisão que aprecie” (e deixe alguma evidência ou rasto de que isso, essa apreciação/esse sopesar, foi feito) a pretensão (neste caso, pretensão nas contra-alegações bastamente fundamentada e em razões próprias e bem explicadas) da outra parte recorrida. E há também uma ofensa ao “princípio do contraditório” (art. 3º CPC): pois não basta decidir sobre uma questão … sobre que a contraparte meramente “se pronunciou”: preciso é que essa pronúncia específica não seja um mero “proforma inócuo” do qual se diga apenas “sucumbe”…, perdeu. E bem assim da igualdade efectiva das partes: não se pode “aderir” em bloco à argumentação de uma parte, mais nada dizer, nem ver e analisar, por uma só frase substantiva que seja, a basta argumentação e questões suscitadas pela contraparte. Inconstitucionalidade: Estão em causa também, nesta “metodologia simples e expedita” de despachar recursos (por mera transcrição das alegações de uma das partes, e terminar numa linha dizendo que acolhe estas e não as da outra parte: labor assim que um aluno do 10º ano poderá despachar às dúzias por dia/semana…) as garantias constitucionais do acesso ao direito e do recurso (art. 20º), e da fundamentação específica dos actos de poder (neste caso, do poder jurisdicional), e a garantia a um processo justo e equitativo 20º/4 CRP. Aceitar-se que os artigos da lei (arts. 608º/2 e 615º b/ e d/ do CPC, e 2º e 94º do CPTA sobre a fundamentação das sentenças e dos acórdãos em apelação) possam ser interpretados e aplicados no sentido de admitir que a fundamentação existe, mesmo quando não há uma única linha sequer inovatória mas sim uma mera transcrição sem aspas das (por exemplo, neste caso, das trinta) páginas das alegações e nem uma apreciação inovatória, nem uma outra sequer das contra-alegações (também amplas racionalmente diferenciadas), é aceitar e aplicar uma proposição jurídica interpretativa de tais normas em desconformidade com a Constituição (art. 20º CRP). ---- Subsidiariamente O Acórdão decidiu manifestamente mal, e contra o direito, a questão jurídica que foi objecto do recurso de apelação. Na verdade, A apelante/e o acórdão que a copiou, alega que a Sentença interpretou mal o disposto no art. 70º nº 2 alínea g) do CCP, pois que, no seu entender, e por força do direito comunitário, essa causa de exclusão específica abrange também necessariamente os casos passados de indícios de condutas anticoncorrenciais pelos concorrentes, ainda que de há vários anos, e não presentes ou indiciados na proposta do concorrente; L) – Todavia, e ao contrário do que a apelante/acórdão recorrido que a copia, defende, da lei portuguesa não deriva isso: tais factos, exteriores à proposta do procedimento em causa, apenas nesta relevam se tiverem dado azo a uma decisão sancionatória que determine uma “proibição de participação” em concursos públicos futuros durante determinado período de tempo (tal como se dispõe na alínea f) do nº1 do art. 55º do CCP). – Sanção acessória esta, de participação, que não existe e nunca existiu no caso presente. – O legislador português nas duas normas referidas do CCP [ o art. 55º/1 – que prevê uma situação específica de “impedimento” para o concorrente apresentar propostas em concursos, por causa e factos passados; e o art. 70º nº 2 – que prevê a exclusão de “propostas” cuja análise revele indícios presentes de prática anti-concorrencial] deu aplicação plena às hipóteses consagradas na directiva europeia (art. 57º da 2014/14/EU). – De resto, e como se sabe, a própria causa de exclusão prevista no nº 4 do art. 57º da Directiva, é uma causa não “obrigatória”, mas antes “facultativa”. – Não é preciso, pois, e nem sequer é minimente correcto, interpretar a norma do alínea g) do nº 2 do art. 70º do CCP, com um alcance mais vasto do que aquele que resulta do seu sentido expresso e literal, e que se refere aos indícios de prática anti-concorrencial revelados na própria proposta (ie, “resultantes da sua análise”). – A norma europeia não obriga a uma leitura diferente dessa norma específica; e para os casos antigos ou passados – que não resultem da análise de proposta actual –, vale a regra e os mecanismos dos impedimentos de concorrer, previstos noutra sede. – De facto, quanto ao “desenho” da causa facultativa prevista na alínea d) do nº 4 do art. 57.º da Directiva (2014/24/EU) – e que é invocado pela apelante/acórdão, e onde se funda toda a sua alegação e o texto do acórdão que a copia–, é bom não esquecer que a própria directiva prevê, para ela, a necessidade de se fazer acompanhar tal previsão quando acolhida desse modo na legislação nacional, de eventuais mecanismos de minorar tais consequências (cf. considerando 102; e nºs 6 e 7 do mesmo art. 57º: “Qualquer operador económico que se encontre numa das situações referidas nos n.os 1 e 4 pode fornecer provas de que as medidas por si tomadas são suficientes para demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência de uma importante causa de exclusão. Se essas provas forem consideradas suficientes, o operador económico em causa não é excluído do procedimento de contratação”; e “7. Os Estados-Membros devem (...) determinar o período máximo de exclusão no caso de o operador económico não ter tomado medidas, como as especificadas no n.º 6, para demonstrar a sua fiabilidade. … esse prazo não pode ser superior a … três anos a contar da data do facto pertinente nos casos referidos no n.º 4”). – Aliás, quanto ao próprio alcance específico da alínea d) do nº 4 do art. 57º da Directiva, que a Recorrente tanto invoca, Autores têm-se pronunciado no sentido de que “este fundamento se aplica apenas a ilícitos concorrenciais praticados no âmbito do procedimento específico” (cf. PEDRO GONÇALVES, Direito dos Contratos Públicos, 2ª ed., Almedina, 2018, pág. 659). Também, a posição, neste mesmo sentido de SÁNCHEZ GRAELLS, “Prevention and decorrence of bid rigging”, in G.M. Racca/C. Yukins, Integrity and efficiency in sustainable public contracts”, p.194, apud anterior, op. cit.). No fundo, e bem, o legislador português procedeu, como se tem escrito (e sem crítica, a não ser agora a alegação da recorrente), a uma dicotomia quanto a este tema previsto nas directivas, abrangendo todas as hipóteses nela possivelmente contempladas (mesmo facultativas, e não-obrigatórias), e foi claro: - se condutas anti-concorrenciais anteriores, cometidas fora do procedimento adjudicatório em causa, são vistas pela Autoridade da Concorrência e podem acarretar, para o concorrente, o impedimento legal de participar em procedimentos como esse : nos termos do art. 55º/1-f), do CCP; - já se forem condutas, ou fortes indícios delas, reveladas na análise da própria proposta do concurso em causa, será motivo de decisão de exclusão dessa proposta e de comunicação para os devidos efeitos à autoridade da concorrência (art. 70º/2-g), do CCP). – Com o devido respeito, a apelante/acórdão que a copia desvirtuou o sentido das citações que faz de PEDRO SÁNCHEZ, na obra Direito da Contratação Pública, AAFDL, 2020, Vol. II. Na verdade, em lado nenhum da referida obra (e até nos locais de texto a que se reportam as citações feitas) o ilustre Autor afirma ou sufraga a tese de que a causa de exclusão aqui em causa (da alínea g/ do nº 2 do art. 70º do CCP) diga respeito a outras condutas anti-concorrenciais tomadas fora do âmbito do procedimento adjudicatório concursal que está em causa [como diz a lei: …”propostas cuja análise revele” esses fortes indícios…]. - Muito pelo contrário, nas páginas citadas da obra mencionada extrai-se claramente que o Autor sempre tem subjacente e se está a referir, quanto a essa hipótese legal de exclusão de propostas no concurso (da alínea g)), a condutas ocorridas no âmbito ou a propósito do procedimento concorrencial em causa. - Por outro lado, nos próprios termos da directiva (nº 7 do artigo citado), e tal como nela vêm desenhados os efeitos das causas de exclusão, os Estado-Membros “devem em particular, determinar o período máximo de exclusão no caso de o operador económico não ter tomado medidas… para demonstrar a sua fiabilidade. … esse prazo não pode ser superior a ….a três anos a contar da data do facto pertinente nos casos referidos no n.º 4”. Assim, mesmo que, por hipótese em que se não concede, a interpretação da norma portuguesa da alínea g) do nº 2 do art. 70º tivesse de ser feita nos termos muito vastos que a apelante/acórdão que a copia, preconiza por força de uma invocada “exigência” do direito europeu, mesmo em tal hipótese…, então, por força do disposto expressamente nesse no nº 7, in fine, do mesmo artigo da Directiva, uma tal “exclusão” a decidir apenas pela entidade adjudicante no concurso nunca poderia derivar de factos outros, extra procedimento ocorridos em uma época distanciada de há mais de três anos... – Ora, os factos aludidos nos autos, e que a apelante/acórdão invocou, reportam-se a um caso de há mais de três e quatro anos. Pelo que também por aí soçobraria a alegação da apelante/e o acórdão que a copiou. – A interpretação da apelante/acórdão é, pois, completamente forçada e inadequada. Se, como pretende ela/ele, o júri tivesse um dever de propor a exclusão de propostas, e a entidade adjudicante de as excluir, por indícios de factos anticoncorrenciais mas ocorridos fora do âmbito do procedimento adjudicatório em causa, então… como se delimitariam estes no tempo (e em que procedimentos) ? … de até quando para o passado ? … A casos de há mais de 3 ou 4 ou 5 anos ? …ou de 10 anos ? – E, em um tal cenário, que possibilidades de defesa, relativamente às consequências disso ou a remédios (de que fala expressamente a Directiva, como algo de previsão associada necessária) estaria o concorrente dotado ? Nada se diz. O que é mais uma comprovação, inequívoca, do quão desajustada é, agora, a interpretação pretendida pela apelante/acórdão recorrido. – Por outro lado, mesmo que a interpretação (ou “desenho”) da própria disposição comunitária específica em causa (o nº 4 alínea d) do art. 57º da directiva 2014/24/EU) fosse a mais ampla preconizada pela apelante/acórdão (e, como se viu, os Autores acima citados assim o não entendem), a verdade é que, seja como for, tal causa de exclusão europeia é meramente “facultativa”, e por isso, se “quem pode o mais, pode o menos”, também a norma interna do Estado-Membro pode perfeitamente prever uma tal possibilidade de exclusão da proposta ditada no concurso pela entidade adjudicante mas “reduzida” (na óptica da Recorrente) a situações em que os indícios anticoncorrenciais se verificam no próprio concurso em causa, revelados da análise da proposta nele apresentada. – Para os demais casos, está a previsão do art. 55º/ f) do CCP – e suas consequências. ---- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA: Em primeiro lugar, há a questão da nulidade do Acórdão por falta absoluta de fundamentação: copiar todas as páginas das alegações, e nada mais dizer senão um “acolhemos”, e sobre todas as contra-alegações (muito amplas e racionalmente estruturadas em razões fundadas), nada dizer, a não ser um “sucumbem”…. Isto não é “fundamentar”, é igual a nada. Mas ínsita nesta questão processual está outra, nela verdadeiramente implícita, e de relevância jurídica fundamental (150º do CPTA) e para a correcta aplicação do direito: será que um acórdão pode considerar-se validamente, do ponto de vista formal e substantivo, fundamentado, se apenas copia as alegações (e sem sequer com as devidas “aspas”) do recorrente, e diz no fim um apenas “tem razão” ou “acolhemos a leitura”: e das contra-partes e suas questões de alegações diz apenas “não tem razão”, ou “sucumbe o entendimento”… e mais nada, nada de inovatório ??? …ficando-se, pois, sem saber o porquê, de umas razões serem acolhidos e não de outras ? A recorrente defende que não. Também quanto ao mérito, esta questão de interpretação e aplicação da lei (art. 70º/ 2 g) do CCP), do seu sentido e alcance, pela sua relevância jurídica reveste-se de importância fundamental; e a admissão deste recurso de revista ser claramente necessária para a correcta aplicação do direito: O acórdão sob revista copiou a apelação propugnando que esse artigo (70º/ 2 g) do CCP) tem de ser interpretado de uma maneira não literal, mas sim extensiva, por força do direito europeu…: de molde a que, na sua opinião, ele obrigue excluir pela EA do concurso propostas de concorrentes que tenham praticado actos anticoncorrenciais em procedimentos diferentes, de há vários anos… É isto que está em causa saber, pois. No caso sub judice houve uma decisão contra-ordenacional contra a empresa adjudicatária (facto U da matéria assente), por factos passados, que remontam, como aí se diz, a 2014-2015, factos pois, esses, de há bem mais de 3 ou 4 anos. E a autoridade da concorrência, em processo próprio, decidiu não ser de aplicar a sanção inibitória de concorrer. Ora, a Sentença –bem como a ora recorrente/então apelada— defendem que o art. 70º nº2 alínea g) do CCP, não abarca esta situação, que é diferente: pois a autora nunca indicou nem indica – e muito menos provou, nem prova, – nada que mostre ou indicie a partir da “análise” da proposta que exista agora – no presente procedimento – uma tal conduta susceptível de falsear as regras da concorrência. Ao invés seria, em hipótese diferente, desta, da dos autos, se no próprio procedimento agora em causa se revelassem uns tais indícios fortes de actos ou conduta falseadores da concorrência, aí sim, poderia e deveria tal proposta ser arredada – e de um tal facto deveria dar conhecimento à Autoridade da Concorrência (art. 70º, n.º 4, do CCP). E o Direito europeu não impõe, como pretendeu a Apelante, de modo nenhum, no caso presente a decisão de exclusão da proposta adjudicada: como referem os Autores supra citados. O legislador português na transposição (totalmente válida) que fez do direito europeu procedeu, como se sabe, e como se viu, a uma dicotomia quanto a este tema previsto nas directivas, abrangendo todas as hipóteses nela possivelmente contempladas, e foi claro: Condutas anti-concorrenciais anteriores, cometidas fora do procedimento adjudicatório em causa, são vistas pela Autoridade da Concorrência e podem acarretar, para o concorrente, o impedimento legal de participar em procedimentos como esse : nos termos do art. 55º/1-f), do CCP. Já se forem condutas, ou fortes indícios delas, reveladas na análise da própria proposta do concurso em causa, será motivo de decisão de exclusão dessa proposta e de comunicação para os devidos efeitos à autoridade da concorrência (art. 70º/2-g), do CCP). Esta matéria tem, pois, toda a relevância jurídica e social fundamental que justifica a admissão do excepcional recurso de revista; de igual forma, se afigura de modo objectivo, ser a sua admissão claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A final, pugna pela admissão e procedência da presente revista, devendo ser suprida a nulidade do acórdão recorrido e devendo o mesmo ser revogado, confirmando-se a douta sentença do TAF de Viseu. 4. A ora recorrida A..........., notificada das revistas, apresentou as suas contra-alegações, formulando, no que para agora mais interessa, as seguintes conclusões (cfr. contra-alegações de fls. 2259-2304 – paginação SITAF): “(…) 9ª Sem prejuízo do exposto nas conclusões anteriores, mesmo que este Supremo Tribunal entenda dever admitir as Revistas, sempre se dirá que o Acórdão Recorrido não merece qualquer censura jurídica dado ter interpretado corretamente uma disposição do Direito Português da Contratação Pública face ao Direito da União Europeia; 10ª Com efeito, o que estava em causa no Acórdão Recorrido era saber como interpretar o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, em face de um concorrente que, um mês antes de ter sido elaborado o Relatório final do júri do procedimento, tinha sido condenado pela Autoridade da Concorrência ao pagamento de uma coima pela prática de infrações muito graves à “Lei da Concorrência”; 11ª Assim, o Acórdão recorrido, interpretou o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP face aos fins e objectivos contidos no Tratado da União Europeia – artigos 3º, n o s 3 e 4 e no Tratado do Funcionamento da União Europeia – artigos 26º, nºs 2 e 3, 119º, nºs 1 e 2 e 120º, bem como à Diretiva 2014/24/UE; 12ª E com tal interpretação o Acórdão recorrido decidiu que o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, face aos fins e objetivos definidos nos Tratados – mercado interno, economia de mercado e livre concorrência, tinha de ser aplicado no sentido de ter de ser excluído de um procedimento de contratação pública a proposta de um concorrente que, um mês antes do Relatório final do júri, tinha sido condenado pela Autoridade da Concorrência por infrações muito graves às regras da concorrência em anteriores procedimentos e em que a entidade adjudicante era exactamente a mesma; 13ª Não ocorrendo tal exclusão ao abrigo do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, tal significaria premiar um operador económico que tinha violado gravemente as regras da concorrência, "prémio" este que constituiria uma violação grosseira aos fins e objetivos da União Europeia definidos nos Tratados, designadamente, o respeito pelas regras da livre concorrência; 14ª A solução a que chegou o Acórdão Recorrido é uma solução de louvar, porque procedeu à correta interpretação de uma disposição do Direito Nacional da Contratação Pública em conformidade ao Direito da União Europeia; 15ª Com efeito, por força do Princípio da Efetividade enquanto princípio geral da ordem jurídica da União Europeia, os Estados membros devem garantir a aplicação do Direito da União, o que implica a adequação do seu Direito nacional ao mesmo, mais implicando que os Estados membros não mais têm o poder de adoptar disposições autónomas que tenham por objetivo modificar o alcance do Direito da União Europeia; 16ª Uma das manifestações do Princípio da Efetividade é o Princípio do Primado, princípio afirmado pela jurisprudência do TJ e que implica para os órgãos nacionais, "prima facie" para os órgãos jurisdicionais, a obrigação de garantirem a plena eficácia do Direito da União, ainda que tal implique a desaplicação de normas nacionais; 17ª Daqui decorre outro importante princípio, o chamado Princípio da interpretação conforme o qual determina que o órgão jurisdicional ao aplicar o Direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores a uma Diretiva, é obrigado a fazê-lo à luz do texto e da finalidade da Diretiva; 18ª Ora, os Princípios da Efetividade, do Primado e da interpretação conforme do Direito nacional ao Direito da União Europeia, são princípios que já foram objeto de pronúncia por parte deste Supremo Tribunal; 19ª Assim, decidiram V. Exas no Acórdão de 30/10/14, Procº nº 092/14, que em consonância com o princípio da interpretação conforme ou compatível com o Direito da União o intérprete e aplicador do Direito nacional devem atribuir às disposições nacionais um sentido conforme ou compatível com as disposições europeias, sendo que todo o direito nacional aplicável deve ser interpretado em conformidade com o Direito da União; 20ª E mais foi dito por V. Exas no citado Acórdão que se impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais que façam tudo o que for da sua competência, tomado em consideração o direito interno, considerado no seu todo e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos para garantir a plena efetividade dos normativos da UE que estejam em causa e chegar a uma solução conforme com a finalidade pelos mesmos prosseguida; 21ª Assim, no que especificamente diz respeito aos contratos públicos, eles têm para o Direito da União Europeia uma enorme importância pois traduzem-se num instrumento fundamental para a livre circulação que se encontra no âmago do mercado interno e que têm como elementos essenciais a livre circulação de pessoas, serviços e capitais – artigos 26º, nºs l e 2 e 114º do TFUE; 22ª Por conseguinte, considerando o disposto no nº 1, do artigo 1º A, do CCP, que determina que na formação dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes dos Tratados da UE, daí decorre, sem qualquer dúvida, que o art 70º, nº 2, alínea g), do CCP, tem de ser interpretado face aos artigos 3º, nºs 3 e 4 e 4º, nº 3 do TUE e aos artigos 26º, nºs 2e3, 119º, nº le2e 120º do TFUE; 23ª Com tal interpretação decorre que, ao abrigo do art. 70º, nº 2, alínea g), do CCP, tem de ser excluída uma proposta de um concorrente num procedimento de contratação pública que, um mês antes do Relatório final do júri, foi condenado pela Autoridade da Concorrência pela prática de infrações muito graves às regras da concorrência em anteriores procedimentos de contratação pública e em que estava em causa a mesma entidade adjudicante; 24ª Admitir uma tal proposta era, como foi dito, premiar um operador económico que segundo a Autoridade da Concorrência tinha praticado infrações muito graves às regras da concorrência, a saber, acordo de repartição de mercado e acordo de fixação de nível de preços, com o objetivo de impedir, restringir ou falsear, de forma sensível, a concorrência; 25ª Uma tal admissão ou "prémio" seria uma violação grosseira aos fins e objetivos inscritos nos Tratados, entre eles, a livre concorrência, por conseguinte, algo de completamente inadmissível face ao Direito da União Europeia; 26ª Daí que não podem proceder os argumentos apresentados pelos Recorrentes em virtude de serem argumentos que entram em conflito com os fins e objetivos da União Europeia tal como se encontram fixados nos Tratados; 27ª Assim, quanto ao primeiro argumento invocado de que a causa de exclusão prevista no artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP é uma causa de exclusão que diz apenas respeito à proposta e não ao concorrente e que as práticas contra a concorrência têm de se verificar no procedimento e não fora dele, tal argumento não pode proceder; 28ª É que sendo o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, uma causa de exclusão prevista na alínea d), do nº 4 do artigo 57º da Diretiva 2014/24/UE, tal implica que, de acordo com o parágrafo segundo do nº 5 do artigo 57º da Diretiva, os actos ou práticas contra as regras da concorrência que podem levar à exclusão de um concorrente pela autoridade adjudicante são actos que podem ser cometidos antes ou durante o procedimento; 29ª Logo, tendo as graves infrações à concorrência cometidas pela Recorrente B........... ocorrido antes do procedimento de adjudicação do fornecimento das cavilhas e travessas de madeira aberto pelas Infraestruturas de Portugal, o Júri do procedimento devia ter excluído o então concorrente B........... nos termos do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, interpretado em conformidade ao parágrafo segundo do nº 5 do artigo 57º da Diretiva 2014/24/UE; 30ª Quanto ao segundo argumento invocado pelos Recorrentes de que o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP não constitui a causa de exclusão facultativa da alínea d), do nº 4, do artigo 57º da Diretiva, pelo que não podia ser interpretado em conformidade a esta, não lhes assiste razão nenhuma; 31ª É que, conforme assinalado pela doutrina, o legislador do CCP optou por consagrar como causa de exclusão das propostas situações que na Diretiva são tratadas como impedimentos, ou seja, o CCP transformou uma causa de exclusão do concorrente da Diretiva em causa de exclusão da proposta; 32ª Com efeito, conforme assinala o Prof. NUNO CUNHA RODRIGUES em Parecer junto, os motivos de exclusão previstos na Diretiva foram transpostos para o Direito Português de duas formas: Os motivos de exclusão obrigatória estão fixados no art 55º, nº l, alínea h), do CCP; Os motivos de exclusão facultativa foram assumidos, deforma sintética, como (a) impedimentos e (b), causas de exclusão. 33ª Assim, e de forma exemplificativa, temos: Os motivos de exclusão facultativa previstos no art 57º, nº 4, alíneas c), e) e g) da Diretiva constam, respetivamente, do artigo 55º, nº l, alíneas c), k) e l), do CCP; O motivo de exclusão facultativa previsto no artigo 57º, nº 4, alínea d), da Diretiva consta do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP. 34ª Assim sendo, dúvidas não podem resultar que o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, para além de ter de ser interpretado de acordo com os Tratados, tem também de ser interpretado de acordo com o artigo 57º, nº 4, alínea d), da Diretiva; 35ª Quanto ao terceiro argumento invocado de que a Recorrente B........... nunca poderia ter sido excluída do concurso em virtude de a Autoridade da Concorrência não lhe ter aplicado a sanção acessória de proibição de participação em concurso públicos, o que implicaria que não poderia ser excluída do procedimento dos Autos pela prática de infrações graves às regras da concorrência, também aqui não têm razão; 36ª Em 1º lugar, face à regra da taxatividade dos motivos de exclusão constantes das Diretivas e da jurisprudência do TJUE, a alínea f), do nº l, do art 55º, do CCP, está em desconformidade face ao nº l, do artigo 57º da Diretiva e estando em desconformidade tem de ser desaplicado por V. Exas; 37ª Porém, mesmo que não ocorresse tal desconformidade, o facto de a Autoridade da Concorrência não ter aplicado à Recorrente B........... a sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos, tal não significaria que não se aplicaria o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP; 38ª É que o âmbito de aplicação da dita sanção situa-se no domínio do Direito da Concorrência e o artigo 70º, n.º 2, alínea g), do CCP situa-se no domínio do Direito da Contratação Pública; 39ª E se é certo que o Direito da Concorrência e o Direito da Contratação Pública derivam de uma lógica idêntica – benefício de consumidores e contribuintes, a verdade é que se distinguem pelos seus diferentes objectivos; 40ª Enquanto o Direito da Concorrência visa salvaguardar o bem-estar dos consumidores, o Direito da Contratação Pública visa fazer cumprir princípios estruturantes da UE, como sejam os princípios da não-discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da concorrência em ordem a alcançar um desejável “value for Money” ou “best value for public Money” – proteção do interesse público financeiro e defesa dos contribuintes; 41ª Deste modo, a teleologia da sanção acessória de proibição de participação não tem por finalidade acautelar os específicos interesses da entidade adjudicante, incluindo a verificação da idoneidade e fiabilidade do concorrente; 42ª Tal verificação é atribuída precisamente ao artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, o qual visa permitir à entidade adjudicante, perante fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras da concorrência que coloquem em causa a idoneidade do concorrente, excluir a proposta; 43ª Ora, como já foi assinalado pela doutrina, o peso que o princípio da concorrência assume na formação de contratos públicos não é tão exagerado que obrigue uma entidade adjudicante a ter de aceitar uma proposta e entabular uma relação contratual destinada a satisfazer um interesse público com um operador económico que provoca fundadas suspeitas para auxiliar a Administração Pública na prossecução de necessidades colectivas; 44ª Quanto ao quarto argumento invocado pelas Recorrentes de que o Acórdão Recorrido, na interpretação que deu ao artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, terá violado onº6do artigo 57º da Diretiva 2014/24/UE, violando assim a chamada relevação de impedimentos, também aqui não têm razão nenhuma; 45ª É que, conforme decorre do considerando (102) da Diretiva e da própria letra do nº 6, do seu artigo 57º, é ao interessado que cabe tomar a iniciativa para vir ao procedimento e, perante o júri, fornecer provas que já tomou medidas para demonstrar a sua fiabilidade perante a entidade adjudicante; 46ª Com efeito, se o impedimento sobrevier à participação no procedimento, essa questão deve ser levantada nesse momento uma vez que os impedimentos levam à exclusão do procedimento em qualquer altura que se revelem, constituindo verdadeiras proibições de contratar; 47ª Por isso, a responsabilidade primeira é assim do operador económico a quem cabe tomar a iniciativa de dar conhecimento à entidade adjudicante que, apesar de se encontrar na situação prevista na alínea d), do nº 4, do artigo 57ª da Diretiva, já tomou as medidas referidas na conclusão anterior; 48ª Contudo, o Recorrente B........... nunca tomou tal iniciativa no procedimento de contratação pública ora em causa, pelo que perdeu a oportunidade que lhe era dada pelo nº 6, do artigo 57ª da Diretiva para tentar demonstrar a sua fiabilidade perante a entidade adjudicante Infraestruturas de Portugal; 49ª Mas o silêncio do então concorrente B........... não impedia que o Júri do procedimento, ao abrigo do Princípio do Inquisitório – artigo 58º do CPA, tomando conhecimento da decisão tomada pela Autoridade da Concorrência um mês antes de ter elaborado o seu Relatório final, procedesse a diligências junto do concorrente para ser informado se este já teria tomado medidas para demonstrar a sua fiabilidade perante a entidade adjudicante; 50ª O que o Júri não podia ter feito era ignorar, pura e simplesmente, a decisão da Autoridade da Concorrência que tinha sancionado o concorrente B........... pela prática de infrações muito graves às regras da concorrência, e propor, sem mais, a adjudicação do contrato a um concorrente que tendo sido sancionado por tais infrações em anteriores procedimentos em que a Infraestruturas de Portugal também figurava com entidade adjudicante, tinha, por isso, ficado com a sua fiabilidade e honorabilidade gravemente afetadas perante esta entidade adjudicante; 51ª Caberia assim em primeiríssima linha ao concorrente B........... e em qualquer momento do procedimento – parágrafo 2º, do nº 6, do artigo 57º da Diretiva, vir ao procedimento para tentar demonstrar a sua fiabilidade perante a entidade adjudicante; 52ª Como caberia ao Júri do procedimento e em quaiquer momento do procedimento – parágrafo 2º, do nº 6 do artigo 57º da Diretiva, propor a exclusão da concorrente B........... nos termos do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP e dar-lhe a possibilidade de, em audiência prévia, demonstrar a sua fiabilidade perante a entidade adjudicante; 53ª Assim sendo, não foi o Acórdão Recorrido que, com a sua interpretação do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, violou o nº 6 do artigo 57º da Diretiva, mas sim os ora Recorrentes que, pela sua omissão, violaram este mesmo nº 6; 54ª Em quinto lugar foi invocado pelos Recorrentes que o Acórdão Recorrido, na interpretação dada ao artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, impediria, sem mais, um operador económico condenado com coima por infração às regras da concorrência de participar em procedimentos de contratação pública e que seria necessário que o referido preceito ou outro estabelecessem um prazo máximo de exclusão, o que, no seu entender, não aconteceria na lei nacional; 55ª Contudo, também aqui não lhes assiste razão, pois a doutrina já entendeu, incluindo o ilustre mandatário da Recorrente B..........., que, no silêncio do CCP, aplica-se o disposto no n.º 7 do artigo 57º da Diretiva em matéria de duração máxima dos impedimentos, pelo que a situação de exclusão prevista na alínea g), do nº 2, do artigo 70º, do CCP terá a duração de cinco anos no caso de decisões transitadas em julgado e três anos nos restantes casos; 56ª Deste modo, considerando a data em que se tornou definitiva a decisão de condenação da Autoridade da Concorrência – 26/6/19 e a data em que foi produzido o Relatório final do júri – 17/7/19, os prazos previstos no nº 7, do artigo 57º da Diretiva ainda não tinham sido ultrapassados; 57ª Em quinto e último lugar foi invocado que o Acórdão Recorrido, na interpretação dada ao artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, no sentido de se excluir uma proposta de um concorrente que tinha sido condenado pela Autoridade da Concorrência pela prática de infrações muito graves à Lei da Concorrência, violaria o princípio "ne bis in idem" previsto no nº 5 do artigo 29º da Constituição; 58ª Mas, sem razão, porque um procedimento administrativo de contratação pública não tem, de modo algum, natureza sancionatória, mesmo quando aí se exclui a proposta de um concorrente que tenha anteriormente sido sancionado pela prática de ilícitos muito graves contra a concorrência; 59ª É que uma tal exclusão nada tem de sancionatório e isto porque o que está em causa, diferentemente da sanção aplicada pela Autoridade da Concorrência, é apenas avaliar da idoneidade ou honorabilidade de um concorrente; 60ª E, como foi dito, o peso que o princípio da concorrência assume na formação dos contratos púbticos não é tão exagerado que obrigue uma entidade adjudicante a ter de aceitar a proposta e entabular uma relação contratual destinada a satisfazer um interesse público com um operador económico que provoca fundadas suspeitas acerca da sua idoneidade para auxiliar a Administração pública na prossecução de necessidades colectivas; 61ª Ora, conforme resultou dos factos dados como assentes pelo Acórdão Recorrido, no caso dos Autos, as suspeitas sobre a idoneidade do concorrente B........... estavam mais do que justificadas perante o decidido pela Autoridade da Concorrência em 12/6/19, decisão esta que, recorde-se, classificou as infrações à concorrência praticadas pela B........... em anteriores procedimentos referentes à rede ferroviária nacional e em que a Infraestruturas de Portugal era igualmente entidade adjudicante, como de muito graves; 62ª Por conseguinte, o Acórdão Recorrido não merece nenhuma censura jurídica por parte deste Supremo Tribunal, pois, o TCA Norte, enquanto tribunal comum do Direito da União, aplicou este mesmo Direito, impondo a conformidade do Direito Português com o Direito da União Europeia de acordo com os fins e objetivos constantes do Tratado da União Europeia e do Tratado de Funcionamento da União Europeia; 63ª Pelo contrário, são as alegações dos Recorrentes é que merecem censura pois interpretaram o artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, sem ter em conta que, este preceito, fazendo parte de um corpo normativo que transpôs uma Diretiva sobre contratação pública, tem de ser interpretado, como qualquer preceito do CCP, em conformidade aos princípios gerais e aos objetivos da União Europeia de acordo com o previsto no TUE e do TFUE”. A recorrida finaliza as suas contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido no acórdão recorrido. 5. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de 19.10.2020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: “(…) 4. A autora desta acção de contencioso pré-contratual – A........... – pediu ao tribunal, em suma, a anulação do acto de adjudicação – 25.07.2019 – do Conselho de Administração da IEP à proposta da B..........., a exclusão desta proposta e a adjudicação à sua – trata-se da formação de um contrato para «aquisição de cavilhas e travessas de madeira de pinho creosotadas», pelo preço base de 2.979.200,00€. Como causa de pedir, apontou ilegalidades ao acto de adjudicação impugnado, e que têm a ver com: 1) Violação do artigo 57º, nº 4, e 72º, nº 3, do CCP; 2) Violação dos artigos 8º, nº 1, do Programa de Procedimento [PP], e 57º, nº 1, 146º, nº 2 alínea d), e 1º-A do CCP; 3) E violação da alínea g) do nº 2 do artigo 70º do CCP. A 1ª instância, como já deixamos referido, «julgou totalmente improcedente a acção», tendo considerado, no âmbito da alegada violação da alínea g) do nº 2 do artigo 70º do CCP – «2. São excluídas as propostas cuja análise revele: g) A existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência» –, que «os fortes indícios de eventual falseamento da concorrência deverão verificar-se em sede do próprio procedimento em análise». A 2ª instância, conhecendo da apelação da autora, limitada ao alegadamente «errado» julgamento de direito sobre a interpretação e aplicação da referida alínea g), revogou-o, e condenou a IEP a adjudicar o contrato à A..........., porque isso mesmo corresponde, em seu entender, à melhor interpretação e aplicação dessa alínea g), a qual deverá ser feita de acordo com a Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02. 5. Na sua revista, a entidade adjudicante e demandada na acção, imputa uma nulidade e erro de julgamento de direito ao acórdão recorrido. A nulidade – arguida com invocação dos artigos 608º, nº 2, e 615º, nº 1 alíneas b) e d), do CPC – estriba-se na inusitada circunstância de, alegadamente, o acórdão, no seu julgamento de direito, se ter limitado a reproduzir ipsis verbis as alegações da apelante, às quais, e sem mais, termina aderindo. Para além da nulidade que lhe assaca, a recorrente da revista diz tratar-se de um modus faciendi violador da lei e da Constituição. O erro de julgamento de direito nucleariza-se na aplicação, neste caso concreto – em que a adjudicatária B........... tinha sido condenada a pagar uma coima no âmbito de processo contra-ordenacional movido pela Autoridade da Concorrência, e relacionado com práticas anticoncorrenciais – da causa de exclusão que é prevista na alínea g) do nº 2 do artigo 70º do CCP, em cuja interpretação as instâncias divergiram. Esta, juntamente com a do artigo 55º, nº 1 alínea f), do CCP - «1- Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que: f) Tenham sido objecto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contra-ordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade e não-discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460º, durante o período fixado na decisão condenatória» -, é uma norma resultante da transposição da dita Directiva 2014/24/UE, sobre contratação pública, e exige, na verdade, uma interpretação esclarecida e esclarecedora, de modo a respeitar o direito europeu – originário e derivado – e a respeitar também o âmbito de aplicação do impedimento vertido na referida alínea f) do nº 1 do artigo 55º do CCP. No fundo, trata-se de saber se os fortes indícios de eventual falseamento da concorrência deverão verificar-se em sede do próprio procedimento em causa ou podem ter-se verificado num outro anterior a ele. Bastará esta «questão», sobre a qual não é pacífica a doutrina, nem há jurisprudência concludente, para aconselhar esta Formação a admitir a revista. Efectivamente, trata-se de interpretação que envolve direito da UE e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível”. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de 03.12.2020, veio a ser prestado o seguinte esclarecimento: “B..........., SA., contra-interessada (CI) e ora Recorrente nos autos, notificada do acórdão proferido por esta Formação em 29.10.2020, que decidiu "admitir a revista", veio pedir que se esclareça se tal decisão abrange o recurso que interpôs em 19.06.2020, já que aquele aresto apenas refere, certamente por lapso, o recurso interposto pela Entidade Demandada Infraestruturas de Portugal. Cumpre decidir, como pedido de esclarecimento formulado, sendo certo que não foi arguida a nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, alínea d) do CPC) do acórdão desta Formação. Efectivamente, verifica-se que em 19.06.2020 a CI interpôs recurso de revista, com os fundamentos constantes das suas alegações e respectivas conclusões, pedindo a admissão deste recurso por se encontrarem preenchidos os requisitos de que depende a sua interposição e a revogação do acórdão do TCA Norte de 29.05.2020, por erro de julgamento na interpretação do art. 70º, nº 2, al. g) do CCP e do disposto no art. 55º, nº 1, al. f) do mesmo diploma. Recurso este que foi contra-alegado pela Recorrida A..........., Lda, conjuntamento com o recurso interposto pela Infraestruturas de Portugal, SA, alegando que as Recorrentes interpretaram o art. 70º, nº 2, alínea g) do CCP, sem ter em conta que este preceito deve ser interpretado "em conformidade aos princípios gerais e aos objetivos da União Europeia, de acordo com o previsto no TUE e do TFUE", defendendo a "não admissão das revistas". Por acórdão de 29.10.2020, esta Formação de Apreciação Preliminar apreciou o referido erro de julgamento de direito que entendeu nuclearizar-se na aplicação, neste caso concreto "em que a adjudicatária B........... tinha sido condenada a pagar uma coima no âmbito de processo contra-ordenacional movido pela Autoridade da Concorrência, e relacionado com práticas anticoncorrenciais”, da causa de exclusão prevista no art. 70º, nº 2, alínea g) do CCP, juntamente com a previsão do art. 55º, nº 1, aI. f) do CCP, no sentido de que "bastará esta «questão», sobre a qual não é pacífica a doutrina, nem há jurisprudência concludente, para aconselhar esta Formação a admitir a revista. Efectivamente, trata-se de interpretação que envolve direito da EU e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível”. Como se vê do que se transcreveu o acórdão da Formação faz, nomeadamente, referência "às revistas" a propósito das contra-alegações apresentadas pela A............ Assim, não havendo quaisquer dúvidas de que a "questão" que determinou a admissão das revistas é a mesma, esclarece-se que se deve considerar admitida a revista interposta pela Recorrente B..........., SA [em 19.06.2020], pelo acórdão de 29.10.2020. Já quanto ao recurso interposto pela Recorrente em 04.08.2020, de despacho da Relatora do TCA Norte, proferido após a decisão final [que mandou desentranhar a resposta da recorrente a parecer jurídico junto pela aqui recorrida com as suas contra-alegações], caberá à Secção pronunciar-se sobre a admissibilidade da revista interposta directamente de despacho do relator no TCA. Pelo exposto, acordam em prestar o esclarecimento requerido”. 6. A Digna Magistrada do MP junto deste Supremo Tribunal, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento aos recursos, parecer esse que, objecto de contraditório, mereceu resposta discordante da A........... e concordante de B............ 7. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para decidir. II – Fundamentação 1. De facto: Remete-se para a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos do artigo 663.º, n.º 6, do CPC. 2. De direito: 2.1. Cumpre apreciar as questões suscitadas pelas ora recorrentes, delimitado que está o objecto dos respectivos recursos pelas conclusões das correspondentes alegações – sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha nos termos do art. 608.º, n.º 2, ex vi dos arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC. Analisadas as mesmas, o thema decidendum circunscreve-se à apreciação das seguintes questões: (i) Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, als. b) e d), do CPC; (ii) Erro de julgamento relacionado com a errónea aplicação da alínea g) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, e da alínea d), do n.º 4, do art. 57.º da Directiva 2014/24/EU, uma vez “que a causa de exclusão prevista no artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, é uma causa de exclusão que diz apenas respeito à proposta e não ao concorrente e que as práticas contra a concorrência têm de se verificar no procedimento e não fora dele”; (iii) Erro de julgamento por errada interpretação do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, em conformidade com a alínea d), do nº 4, do artigo 57º da Diretiva, interpretação no sentido de entender que se está em face de causa de exclusão facultativa nos termos desta última; (iv) Erro de julgamento pois que a Autoridade da Concorrência não aplicou à recorrente B........... a sanção acessória de proibição de participação em concurso públicos; (v) Erro de julgamento por desrespeito do n.º 6 do artigo 57.º da Diretiva 2014/24/UE, por não se ter considerado a possibilidade de relevação de impedimentos; (vi) Erro de julgamento na medida em que, tal como foi interpretado o artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP, um operador económico condenado com coima por infracção às regras da concorrência estaria indefinidamente arredado dos concursos públicos uma vez que não está previsto um prazo máximo de exclusão. (vii) Erro de julgamento pelo facto de a interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP, no sentido de se excluir uma proposta de um concorrente que tinha sido condenado pela Autoridade da Concorrência pela prática de infracções muito graves à Lei da Concorrência, viola o princípio ne bis in idem consagrado no n.º 5 do artigo 29.º da CRP. 2.2. Antes de mais, há, por motivos lógicos, que apreciar a alegada nulidade da decisão recorrida enunciada em primeiro lugar. Sustenta a recorrente IdP, SA, que o acórdão recorrido padece de nulidade, pois o mesmo “na parte atinente à “impugnação da adjudicação e condenação à prática do acto devido”, copia ipsis verbis e integralmente o texto das alegações da recorrente. Embora aí não apondo as devidas aspas. E não tem mais nada… É pois, apenas e somente a mera transcrição ipsis verbis, e sem aspas, do texto completo das alegações da recorrente. E nada mais. Nem uma palavra sequer, nem uma referência mínima de/ou sobre o conteúdo, um mínimo sopesar das razões expendidas nas alegações das Apeladas. A única frase ou ideia não transcrita/copiada do texto das alegações, é a seguinte fórmula genérica, com a qual se encerra a questão: “Acolhendo-se, por inteiro, a leitura da Autora/Recorrente, naturalmente sucumbe o entendimento dos Recorridos, apesar do labor jurídico que também se reconhece às suas peças processuais”. Isto é, toda a redacção do acórdão, após o Relatório, é transcrever ipsis verbis e na sua integralidade as 30 páginas da alegações da Recorrente, mas sem aspas, e no fim rematar com essa mera frase formulária : acolhemos a leitura da Autora/recorrente e por isso sucumbe o entendimento dos recorridos…” (alegações A), B) e C)). Conclui a recorrente IdP, SA, que “O acórdão não está realmente fundamentado, na verdade. Não há a mínima ponderação própria, específica, não há o mínimo confronto de argumentos, nenhum, em absoluto. Estarem assim lá as alegações dos recorridos ou não estarem, é precisamente o mesmo: nenhuma alusão própria se faz a nenhuma das razões, pelos apelados, invocadas. Aliás, nem sequer nenhuma alusão própria (do julgador) se faz a uma qualquer das razões do recorrente: é tudo junto, e por atacado, copiado, e um mero: “tem razão” (alegação D). Por assim ser, alega a recorrente IdP, SA, que o acórdão recorrido é nulo por violação dos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, als. b) e d), do CPC (alegação E)). Mais ainda, a decisão recorrida é “ilegal e nula por violação grosseira dos princípios da “garantia de acesso aos tribunais” e da “tutela jurisdicional efectiva” na 2ª instância: arts. 2º CPA e 2º do CPTA: pois não basta copiar inteiramente o texto do posição do recorrente, é também preciso uma “decisão que aprecie” (e deixe alguma evidência ou rasto de que isso, essa apreciação/esse sopesar, foi feito) a pretensão (neste caso, pretensão nas contra-alegações bastamente fundamentada e em razões próprias e bem explicadas) da outra parte recorrida” (alegação F)). Acresce a isto “uma ofensa ao “princípio do contraditório” (art. 3º CPC): pois não basta decidir sobre uma questão … sobre que a contraparte meramente “se pronunciou”: preciso é que essa pronúncia específica não seja um mero “proforma inócuo” do qual se diga apenas “sucumbe”…, perdeu. E bem assim da igualdade efectiva das partes: não se pode “aderir” em bloco à argumentação de uma parte, mais nada dizer, nem ver e analisar, por uma só frase substantiva que seja, a basta argumentação e questões suscitadas pela contraparte” (alegação G)). Comecemos por apreciar a questão pelo ângulo da falta de fundamentação. O artigo 205.º da CRP (Decisões dos tribunais) consagra, no seu n.º 1, o dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente. O artigo 154.º, n.º 2, do CPC, dispõe do seguinte modo: “2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”. Este STA tem já decidido no sentido de que a lei impede que a fundamentação utilizada na decisão judicial se faça por mera adesão aos fundamentos alegados por uma das partes, tratando-se de “prática que não dá garantias de efectiva ponderação dos argumentos aduzidos por ambas as partes” (vejam-se os Acórdãos do STA de 05.02.2014, Proc. n.º 1846/13, de 20.05.2015, Proc. n.º 50/15, e, recentemente, de 04.02.2021, Proc. n.º 308/18.9BEAVR). Como facilmente se percebe, um tipo de fundamentação que se limita à adesão das alegações de uma das partes – prática proibida no 154.º, n.º 2, do CPC, aqui aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA – equivale à ausência total de motivação jurídica da decisão, o que determina a nulidade da decisão recorrida de acordo o artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. Dito isto, e após aturada análise do teor do acórdão recorrido na extensa parte que vai de “O presente recurso jurisdicional é interposto da sentença de 21/2/2020 no segmento em que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrente contra o ora Recorrido IP SA por ter considerado e decidido não ter ocorrido a violação do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, por parte do acto de adjudicação proferido pelo Recorrido IP SA em 25/7/19” até “Acolhendo-se, por inteiro, a leitura da Autora/Recorrente, naturalmente sucumbe o entendimento dos Recorridos, apesar do labor jurídico que também se reconhece às suas peças processuais” – parte na qual é abordada a questão da violação do artigo 70.º, n.º 2, al. g), do CCP, para efeitos de apreciação da (in)validade da adjudicação –, constata-se que o acórdão recorrido utilizou praticamente na íntegra, para fundar a decisão de mérito quanto a esta específica questão, as alegações de fls. 1964 a 1984 (paginação SITAF) apresentadas pela então apelante, ora recorrida A............ Vale isto por dizer que houve claramente uma adesão às alegações da apelante A..........., em clara violação do disposto no n.º 2 do artigo 154.º do CPC (aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA). Por este motivo devem os autos baixar ao TCAN para que seja prolatado novo acórdão com fundamentação própria. 2.3. Em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas perante este STA, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA. III – D ECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso da IdP, SA, por verificação da apontada nulidade da decisão, anulando-se o acórdão recorrido por falta de fundamentação, devendo os autos baixar ao TCAN para efeitos de suprimento desta nulidade em conformidade com o supra consignado. Lisboa, 22.04.2021 A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano (Relatora), Jorge Artur Madeira dos Santos e Suzana Tavares da Silva, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento (voto de conformidade) dos Senhores Conselheiros adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A (Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal colectivo) do DL n.º 10-A/2020, de 13.03 – preceito introduzido pelo DL n.º 20/2020, de 01.05.