Acórdão STJ — Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito

Acórdão

086771

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 26 de abril de 1995
Relator: Raul Mateus

Revista

CulpaMatéria de factoMatéria de direitoCulpa presumida do condutorAcidente de viação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 153 ARTIGO 201 ARTIGO 205 ARTIGO 523 ARTIGO 524 ARTIGO 664 ARTIGO 668 N1 B C ARTIGO 672 ARTIGO 680 N1 ARTIGO 713 N2 ARTIGO 721 N2 ARTIGO 722 N2.
CRC78 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 4 ARTIGO 5 ARTIGO 261.
CCIV66 ARTIGO 371 ARTIGO 483 ARTIGO 503 N3.
CE54 ARTIGO 7 N4.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG413.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG377.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.
ASSENTO STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário

I- A culpa é matéria de facto se não se conexiona com a violação de qualquer norma regulamentar estradal, e é matéria de direito no caso contrário.

II- A culpa presumida para que aponta o artigo 503 n. 3 do Código Civil de 1966, interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, pressupõe uma relação de comissão.

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