010343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010343
ACORDAO
Descritores: Funcionario municipal, Presidente de comissão administrativa, Chefe de serviços tecnicos de camara municipal, Transferencia
Recorrente: Pres da Comis Administrativa da Cm do Seixal
Recorridos: Temporão , Liborio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012366
Nr Documento: SA119771020010343
Data de Entrada: 29/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/decaa75705dcb5db802568fc0036f552
Sumário
E ilegal o acto do presidente de um municipio que retira determinadas funções superiores de um chefe dos seus serviços para as atribuir a um coordenador geral desses serviços por esse acto instituido.
