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010343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010343
ACORDAO
Descritores: Funcionario municipal, Presidente de comissão administrativa, Chefe de serviços tecnicos de camara municipal, Transferencia
Sumário
E ilegal o acto do presidente de um municipio que retira determinadas funções superiores de um chefe dos seus serviços para as atribuir a um coordenador geral desses serviços por esse acto instituido.