043153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043153
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Militar, Ajudas de custo, Chefe do estado maior da armada
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048868
Nr Documento: SA119980211043153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7da81e7b4de99a1802568fc0039d850
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento de recurso contencioso de anulação do acto do Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu pretensão de militar relativa ao pagamento de "suplemento de missão", interposto em 24/10/97.
