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043153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043153
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Militar, Ajudas de custo, Chefe do estado maior da armada
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento de recurso contencioso de anulação do acto do Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu pretensão de militar relativa ao pagamento de "suplemento de missão", interposto em 24/10/97.