0225133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0225133
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Prescrição, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009893
Nr Documento: RP199010250225133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b265bdb35a3b6a28025686b006684c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225133.85
Sumário
A prescrição de letra ou livrança não abrange a obrigação causal; extinta a obrigação cambiária por prescrição pode ainda o credor reportar-se à obrigação fundamental para com base nele, accionar o devedor. O título de crédito prescrito mantem a virtualidade de poder provar a obrigação subjacente.