079527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079527
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Admissibilidade, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010769
Nr Documento: SJ199105230795272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd3d00e434960e2d802568fc0039e63d
Sumário
I - O pedido de aclaração de sentença (ou acordão) destina-se a obter o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Para poder ser apreciado tal pedido devem as partes indicar quais as passagens da sentença (ou acordão) que reputam obscuras ou ambiguas, transcrevendo-as e indicando quais os pontos em que são ininteligiveis ou quais os sentidos que comportam.