079527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079527
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Admissibilidade, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010769
Nr Documento: SJ199105230795272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd3d00e434960e2d802568fc0039e63dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079527.7C
Sumário
O pedido de aclaração de sentença (ou acordão) destina-se a obter o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. Para poder ser apreciado tal pedido devem as partes indicar quais as passagens da sentença (ou acordão) que reputam obscuras ou ambiguas, transcrevendo-as e indicando quais os pontos em que são ininteligiveis ou quais os sentidos que comportam.