039096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039096
Acórdão
Descritores: Amnistia, Especulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011848
Nr Documento: SJ198707150390963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3723eec91655d2aa802568fc0039f109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039096.3E
Sumário
Os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, não se acumulam. Assim, para se considerarem amnistiados os crimes antieconomicos ali previstos não e necessario mais que um dos pressupostos la referidos. O preceito desenvolve-se atraves de tres proposições condicionais, cada uma introduzida por um "quando" e separadas as duas ultimas, como manda a arte de escrever, por uma disjuntiva. A autonomia das situações vem ja das Leis de Amnistia anteriores.