0031251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0031251
Acórdão
Descritores: Facto notório
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013994
Nr Documento: RL199101150031251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b06310bdb384e06380256803000228beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031251.CA
Sumário
É facto notório a situação geográfica do concelho de Cascais.