0338043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0338043
Acórdão
Descritores: Amnistia, Aplicação da lei, Competência, Juiz, Ministério público, Recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002357
Nr Documento: RL199502010338043
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2a63ff84e8f338780256803000410d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338043.EB
Sumário
Encontrando-se o processo na fase de inquérito, sob jurisdição do MP é a esta entidade e, não ao juiz do julgamento, que compete aplicar a Lei de amnistia; Deve considerar-se manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo MP defendendo posição adversa à sumariada em I.