9911273 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, o que, em processo penal, acontece a partir da entrada da acusação em juízo, ou seja, no serviço de "distribuição" de processos. II - O artigo 4 da Lei n.59/98 (que deu nova redacção ao Código de Processo Penal) exclui a imediata aplicação do novo texto do artigo 14 n.2 alínea b), aos crimes de emissão de cheque sem provisão, no sentido de que, para os crimes praticados antes da sua entrada em vigor, ainda que puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o tribunal singular mantém a competência para o respectivo julgamento, devendo a competência do tribunal colectivo funcionar apenas para os crimes praticados já na vigência da nova lei processual.