004759 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de objecto o recurso contencioso interposto de despacho ministerial que, ao contrario do que foi comunicado ao recorrente, não indeferiu, e antes satisfez, a pretensão por ele deduzida. II - Não esta sujeita a condicionamento industrial a montagem de motores novos em bicicletas ja acabadas.