087757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087757
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de acórdão, Respostas aos quesitos, Reivindicação, Causa de pedir, Ónus da prova, Direito de propriedade, Baldios, Presunções
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029391
Nr Documento: SJ199603120877572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/658b0e8196c8fa90802568fc003afeebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087757.FA
Sumário
A falta de notificação a um dos recorridos para oferecer alegações em recurso de apelação, podendo constituir nulidade processual, deveria ter sido objecto de reclamação oportuna e não invocada por via de recurso. Não tendo sido objecto de reclamação, não pode conduzir a qualquer anulação. Não se verifica a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (oposição entre os fundamentos e a decisão) quando, podendo embora ter havido errada apreciação dos factos, ela conduziu necessariamente ao sentido da decisão proferida. Também o acórdão recorrido não incorreu na nulidade da alínea d) do n. 1 do mesmo artigo 668 (na modalidade de excesso de pronúncia) quando, ao decidir sobre determinada questão, a apreciou de modo diverso do que lhe fora proposto pelos recorrentes. Tendo o tribunal colectivo dado a resposta de "provado" a determinado quesito e não se verificando qualquer das situações previstas no n. 1 do artigo 712 - designadamente a da alínea b) - do Código de Processo Civil, tal resposta não pode ser alterada. Tendo os Autores, em acção de reivindicação, invocado a usucapião e a aquisição derivada e devidamente registada do prédio em causa, para o que apresentaram documentos de partilha e comprovativos de contratos, uma vez dados como não provados os elementos integradores da usucapião, mas não destruída a presunção de propriedade resultante do registo, tem de entender-se que tais documentos são suficientes como causa de pedir na referida acção. Invocado pelos Autores o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado, aos Réus compete o ónus de provar que esse prédio pertence a outrem, ou qualquer outra circunstância impeditiva da restituição. Não tendo a Ré Junta de Freguesia da Foz do Arelho invocado sequer que a centenária utilização do prédio pelo povo (extracção de pedra, utilização de lenhas, matos e pastagens) tenha sido feita com "animus sibi habendi", o que poderia ter conduzido a uma presunção de propriedade do próprio povo no sentido da caracterização do terreno como baldio, afastada está qualquer hipótese de colisão de presunções, ficando incólume a presunção de propriedade que, através dos registos, beneficia os Autores.