9430842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430842
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compropriedade, Legitimidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016997
Nr Documento: RP199505189430842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/103fa2b9d8528d288025686b0066ca72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430842.C4
Sumário
I - Sendo uma sociedade comercial pessoa diversa dos respectivos sócios, nada obsta a que seja condenada a restituir o prédio em que funciona o seu estabelecimento, prédio esse compropriedade dos sócios e cuja restituição seja exigida por comproprietários a que não possa opor a legalidade da sua ocupação.