0007039 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0007039
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Escrita comercial, Apreensão, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024072
Nr Documento: RL197704130007039
Referência Publicação: CJ 1977 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/887090c18d95dca3802568030003772cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0007039.66
Sumário
Não pode ser decretada providência cautelar não especificada (C. P. C. 399) como preparatório de inquérito judicial (C. P. C. 1479) que se traduza na remoção de escrita comercial para um armário, dentro da sede, e selagem do mesmo até ela ser confiada aos peritos do inquérito. Tal diligência implicaria uma apreensão da escrita que impediria a continuação do giro comercial. Ora a posse e livre disposição da sua escrita é, para o comerciante, condição indispensável ao exercício do seu comércio. Uma vez que os requerentes solicitaram um procedimento cautelar destinado a evitar o desaparecimento da escrita, deveriam ter lançado mão do arrolamento. Traduzindo-se o arrolamento de documentos na sua descrição e entrega a um depositário, tais operações, em si mesmas, não obstam a que o comerciante tenha acesso à documentação, se as funções de depositário forem, no caso, devidamente compreendidas e desempenhadas.