I – Perante os elementos de facto relativos ao teor da contabilidade da empresa-mãe (SGPS) – sem nunca ter sido invocada a sua falsificação ou adulteração -, integrando a recorrente o mesmo grupo de...

I- O incidente de qualificação de insolvência, pleno ou limitado, é um procedimento declarativo do processo de insolvência destinado a apurar se as razões que conduziram o devedor à situação de...

I - O incidente da dispensa do dever de sigilo só tem lugar quando a recusa de colaboração com o tribunal tem por fundamento a violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do...

1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero...

Sumário (do Relator) I- Uma vez considerado pertinente para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a recusa da parte ou de terceiro em fornecer informações ou apresentar ou juntar...

I – O artigo 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido diploma...

I - O art. 44.º do CCom só é aplicável quando ambas as partes são comerciantes, porquanto se apenas uma delas o é, o valor probatório da escrita comercial é o mesmo dos simples documentos...

I – Porque qualquer uma das partes em litígio tem interesse ou responsabilidade nas questões que se suscitam e estão controvertidas no âmbito de uma acção judicial em que são partes e que, como tal,...

A exibição por inteiro dos livros da escrituração comercial está, em princípio, vedada, mas tal não impede o exame ou inspecção parcial, na parte que seja necessária à prova "… para tanto bastando...

1 - O art. 44/2 CCom não estabelece qualquer inversão do ónus da prova. 2 - Da leitura deste preceito referente aos “livros arrumados” concluiu-se, no que à prova concerne, que os livros de cada um...