075220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075220
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Valor da causa, Falsidade, Valor, Omissão de pronuncia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007446
Nr Documento: SJ198710060752201
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS VII PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f60490afde3ab23802568fc003a3225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075220.1D
Sumário
Nas acções de despejo o seu valor e o correspondente ao montante da renda anual, acrescido das rendas em divida e da indemnização. Em principio o valor a atender e o da propositura da acção, mas dado tratar-se de processo cuja utilidade economica do pedido se define na sequencia da acção pelo que a renda indicada pelos autores correspondia a uma renda anual provisoria, por se encontrar nessa altura dependente do recurso da comissão de avaliação e, como esse valor ja esta fixado, por decisão transitada em julgado, e esse o valor do processo para efeitos de alçada e custas. O valor do incidente da falsidade não versa sobre interesses imateriais, sendo igual ao da causa. O acordão recorrido e nulo, por omissão da pronuncia, pois não apreciou a questão da ineptidão da petição inicial, arguida pelo reu citado, pelo que o processo tem de baixar a Relação para reformar o acordão.