004163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004163
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Constitucionalidade material, Execução fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028423
Nr Documento: SJ199511220041634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37c883110a400465802568fc003b107aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004163.1D
Sumário
Uma vez declarada a inconstitucionalidade material do disposto na 1. parte do artigo 300 do Código de Processo Tributário, a penhora em bens imóveis do executado, já penhorados em execução tributária, não tem que ser levantada, mantendo-se com os seus efeitos.