000419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000419
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a
Recorrente: Siemens-comp de Electricidade Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013744
Nr Documento: SA219760512000419
Data de Entrada: 10/04/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46bc6a52b675bb62802568fc00370d39
Sumário
O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de contraplacados não tem enquadramento na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
