0227/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0227/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008114
Nr Documento: SA1200707050227
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11397d4bf97a16f0802573410055aa34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0227.07.C7
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, o acórdão que se não pronuncia sobre um vício suscitado pelo recorrente na petição de recurso e mantido nas alegações - vertido nas respectivas conclusões - apresentadas no recurso contencioso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, veio interpor recurso do acórdão Tribunal Administrativo, Sul (TCA), de 26.10.06, que negou provimento ao recurso contencioso deduzido do despacho proferido, em 10.5.01, pelo Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que indeferiu o requerimento em que, invocando o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 254/2000 e a situação em que se encontrava uma sua colega, solicitava o seu posicionamento no escalão 4, índice 305, da actual categoria, com efeitos desde 1.1.98, e no escalão 5, índice 325, com efeitos desde 1.12.99. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1ª No Acórdão recorrido não foi fixada toda a matéria de facto relevante e necessária à boa decisão da causa, faltando-lhe concretamente a respeitante à evolução da colega da Recorrente, ..., a qual se encontra provada pela certidão junta à p.i. como Doc. n° 4. 2ª Ora, tal matéria revela-se essencial para aferir da violação do princípio da igualdade invocada pela Recorrente na p.i. e na 8.ª conclusão das suas alegações do recurso contencioso. 3ª Acresce que no Acórdão recorrido não foi apreciada a matéria atinente à violação do referido princípio da igualdade, por comparação entre a evolução retributiva e profissional da referida colega com a evolução da Recorrente, quatro anos mais antiga como 1° oficial que aquela e, à data dos factos, colocada em posição retributiva inferior, pelo que o referido Acórdão sofre de nulidade por omissão de pronúncia. 4ª Mas, quando assim não se entenda, ocorre erro de julgamento visto que de tal comparação resulta manifestamente violado o referido princípio na medida em que, demonstrando-se que, caso a Recorrente e a colega tivessem continuado como 2°s oficiais, as duas teriam sido integradas nos mesmos escalões e índice na categoria de 2° oficial administrativo quando foi aplicado o NSR, do que resulta que a Recorrente, mais antiga que a colega nas categorias de 1° oficial e o oficial administrativo principal, nunca poderia ficar a receber remuneração inferior à da sua colega, como decidiu, com força obrigatória geral, o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 254/2000, sob pena de violação do disposto na al. a) do n° 1 do artigo 59° da CRP, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13°. 5ª Tendo ocorrido ainda novo erro de julgamento quando no Acórdão se considera que "a pretensão da Recorrente de ser posicionada, desde 1 de Janeiro de 1998, no escalão 4, e desde 1 de Dezembro de 1999, no escalão 5, da actual categoria" foi correctamente indeferida pela Autoridade Recorrida, uma vez que, como se demonstra no artigo 22° supra - que, por economia processual, aqui se dá por reproduzido - se a Recorrente não tivesse sido promovida a 2a oficial teria tido um desenvolvimento escalonar e indiciário, pela sucessiva aplicação da lei, nunca inferior à colega que identificou nos autos e cujo caso serviu de fundamento à invocação da violação do princípio da igualdade. 6ª Daí decorrendo o direito a que se arroga de, por aplicação do DL n° 404-N98, ser sucessivamente reposicionada nos termos que lhe foram negados no Acórdão recorrido, referidos na 5ª conclusão. 7ª Pelo que o Acórdão recorrido violou as disposições legais referidas no artigo 23° supra, bem como os princípios da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras (aflorados no n° 5 do artigo 21° do DL 404-N98) e as regras que os consagram constantes dos nºs 1 a 4 do mesmo dispositivo legal. Não foram apresentadas contra-alegações. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "Salvo melhor opinião, o recurso jurisdicional merece provimento. Ocorre uma situação de franca desigualdade - invocada pela recorrente contenciosa - e que resulta do facto de a mesma ter sido posicionada em escalão e índice inferiores aos de uma colega com antiguidade inferior à sua na mesma categoria, de 1° oficial. Parece-nos que a interpretação extraída das normas dos artºs 2° e 3° do DL n° 61/92, de 15.04, bem como do artº 20°, nºs 3 e 6, do DL n° 404-A/98, de 18.12, que permitiu que o acto contenciosamente recorrido mantivesse uma tal situação, não poderá deixar de ser considerada violadora do princípio da igualdade consagrado nos artºs 13°, 47°, n° 2, e, 57°, n° 1, alínea a), da CRP. O acórdão impugnado assim não entendeu, pelo que se nos afigura ter incorrido em erro de julgamento. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o acórdão e anulando-se o acto recorrido." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TCA: 1- A recorrente, 1° oficial administrativo desde 2.4.1986, foi integrada no NSR no escalão 2, índice 225, alterado, pelo Dec-Lei n° 420/91, de 29 de Outubro, para 230, a partir de 1.11.1991. 2- Com a publicação do Dec-Lei n° 61/92, de 15 de Abril (artigo 2°, n° 2 al )), transitou para o escalão 3, índice 240. 3- Quando da promoção à categoria de oficial administrativo principal, ocorrida em 29.11.1993, foi posicionada no escalão 2, índice 255. 4- Em 1.12.1996 passou a vencer pelo escalão 3, índice 265, ao abrigo do disposto no artigo 19° do Dec-Lei n° 353-A/89, 5- Por efeito da aplicação conjugada do n° 3, al. a) e n° 6 do artigo 20° e do n° 3 do artigo 23° do Dec-Lei n° 404-A/98, de 18 de Dezembro, transitou para a categoria de assistente administrativo especialista, escalão 2, índice 270, com efeitos reportados a 1.12.1996. 6- Em 1.12.1999 passou ao escalão 3, índice 285, da referida categoria, por efeito da aplicação do artigo 19° do Dec-Lei n° 353-N89. 7- Em requerimento dirigido ao CEMFA, em 18 de Agosto de 2000, e invocando o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 254/2000, solicitou o seu posicionamento no escalão 4, índice 305, com efeitos a 1.1.1998, e no escalão 5, índice 325, com efeitos a 1.12.1999. 8- Tal requerimento mereceu o despacho de indeferimento, ora recorrido, cujo teor aqui se dá integralmente reproduzido. Nos termos do art.º 712, nº 1, alínea a), do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto que se considera relevante para a apreciação do mérito do recurso: 9- A funcionária ..., colega da recorrente, viu a sua carreira evoluir da seguinte forma: Foi integrada no escalão 4, índice 210, de 2° oficial (em 1.10.89); Em 11.7.90 foi promovida a 1° oficial e transita para o escalão 3, índice 235; Por aplicação do artigo 3° do Decreto-Lei n° 204/91, em 31.12.90 passa ao escalão 4, índice 245; Em 1.10.92 é-lhe atribuído o escalão 5, índice 260, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do art.º 2.º do DL 61/92, de 15.4; Em 15.9.95 foi promovida a oficial administrativo principal e posicionada no escalão 4, índice 280. Por aplicação do DL 404-A/98, de 18.12, é posicionada no escalão 3 da escala indiciária dos assistentes administrativos especialistas, com efeitos reportados a 30.9.95 Em 30.9.98, de acordo com o art.º 19 do DL 353-A/89, de 16.10, progride para o escalão 4 da mesma escala indiciária. III Direito 1. Nas conclusões 1/3 a recorrente vem arguir a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, por duas razões: em primeiro lugar, pela circunstância de ali se não ter fixado toda a matéria de facto que, em seu entender, era essencial para apreciar a violação do princípio da igualdade, designadamente toda a matéria que invocou referente à evolução retributiva e na carreira da sua colega ... (comprovada pelo documento n.º 4 junto com a petição de recurso, a fls. 13), em segundo, a violação desse princípio, que a recorrente erigiu como um dos fundamentos essenciais em que alicerçou aquele recurso (conclusão 8.ª do recurso contencioso). A falta de fixação de matéria de facto que se julgue fundamental para decidir do mérito do recurso não integra nenhuma das hipotéticas nulidades onde poderia caber, as referidas nas alíneas b) (Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão) ou d) (Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...) do n.º 1 do art.º 668 do CPC, desde que a decisão recorrida se tenha efectivamente pronunciado sobre essa matéria. Portanto, esta omissão estará conexionada com a outra das nulidades invocadas e que se irá apreciar de seguida. Todavia, independentemente de se saber se o tribunal se pronunciou ou não sobre ela, a omissão de algum facto na matéria de facto que o acórdão recorrido considerou suficiente para decidir o recurso contencioso, nos termos do art.º 511, n.º 1, do CPC, corrige-se acrescentando-se esse facto ou factos utilizando para o efeito a possibilidade conferida pelo art.º 712, n.º 1, alínea a), do CPC, o que, no presente caso, já foi feito, justamente por se ter considerado que esse conjunto de factos era fundamental para se decidir do mérito do recurso contencioso face aos vícios aí imputados ao acto impugnado. A segunda nulidade consistiria na circunstância de a recorrente no recurso contencioso ter invocado, precisamente, o tratamento dado pela autoridade recorrida à sua colega ... que, não obstante ter sido promovida depois de si à categoria de 1.ª Oficial (a recorrente foi promovida em 2.4.86, ponto 1 da matéria de facto, e a colega em 11.7.90, alínea b) do ponto 9) ultrapassou-a, posteriormente, atingindo os sucessivos patamares remuneratórios e de progressão na carreira sempre à sua frente, com a consequente violação do princípio da igualdade e do correspondente princípio da não inversão das posições relativas de funcionários por efeitos de reestruturação de carreiras, que emana do art.º 21 do DL 404-A/98, de 18.12. Para fazer uma correcta apreciação da eventual ocorrência de desrespeito ou não por esses princípios era essencial que o acórdão recorrido tivesse feito uma apreciação passo a passo, em paralelo, das progressões de cada uma delas, confrontando-as com a lei, porquanto, é inquestionável que por força da aplicação dos processos de restruturação de carreiras não pode resultar a inversão de posições relativas de funcionários com os correlativos reflexos remuneratórios. Até pode acontecer que a evolução na carreira da referida ..., promovida pela autoridade recorrida, seja ilegal e, por essa razão, não possa suportar a invocada violação do princípio da igualdade, já que a violação deste princípio constitucional pressupõe que a igualdade se construa na legalidade inexistindo qualquer direito à igualdade na ilegalidade. Tornava-se, portanto, fundamental proceder a essa apreciação analítico-comparativa que o acórdão recorrido efectivamente não fez, e emitir um juízo final sobre a eventual violação desse princípio. Não cumpre esse desiderato a mera afirmação conclusiva, contida na parte final do acórdão, de que "Por conseguinte, contrariamente ao alegado pela recorrente, o desfasamento verificado com o posicionamento indiciário da sua colega ... não se deveu à não aplicação, à sua situação, dos artigos 3ºs do Dec-Lei n° 204/91 e do Dec-Lei n° 61/92, mas sim ao facto de a sua colega, quando da promoção a 1° oficial e em face de se encontrar, como 2° oficial, posicionada no 4° escalão, ter sido posicionada no escalão 3, índice 235 (posteriormente 240, por força do Dec-Lei n° 420/91, de 29 de Outubro), ficando, assim, a auferir remuneração superior à recorrente (escalão 2, índice 230). Tal "ultrapassagem" mais não é que o resultado da aplicação das escalas indiciárias e das normas legais em vigor." Para além de se não fazer essa análise comparativa em relação a todos os degraus evolutivos da carreira de cada uma delas, era essencial, afinal era o que se pedia, explicitar se o quadro jurídico aplicável suportava uma ultrapassagem da mais antiga pela mais nova e se o suportava, porque razão não saía violado nenhum dos princípios invocados (a recorrente apenas invocou expressamente a violação do princípio da igualdade, mas, por um lado, a violação do princípio da não inversão de posições é um mero corolário desse, por outro, o juiz, de acordo com o preceituado no art.º 664 do CPC, "não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito"). O acórdão recorrido incorreu, assim, em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, segundo o qual "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras." Por outro lado, constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal que "O regime de conhecimento em substituição pelo tribunal de recurso, previsto no art.º 715 do CPC para os tribunais da Relação em recurso de apelação, tem carácter excepcional, ao suprimir um grau de jurisdição, pelo que não é aplicável aos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo ..." e que " alínea c) do art.º 110 da LPTA não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de vícios do acto recorrido que não tenham sido objecto de apreciação na sentença recorrida" (acórdãos STA de 19.6.02 no recurso 45695 e toda a jurisprudência aí citada e de 12.4.07 no recurso 1102/06). Impõe-se, portanto, que o processo volte ao TCA para aí ser apreciado o vício arguido que não foi conhecido. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 5 de Julho de 2007. - Rui Botelho (relator) - Cândido de Pinho – Pais Borges.