0082176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0082176
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Falta de registo, Sócio, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020719
Nr Documento: RL199505040082176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f5016d5fcc010278025680300032621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082176.39
Sumário
No domínio da vigência da Lei das sociedades por quotas, a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentavam que a carência de registo de uma sociedade por quotas não implicava a sua inexistência, visto não constituir um vício orgânico, pois o registo podia efectuar-se enquanto a sociedade subsistisse; No domínio da mesma Lei, logo que efectuado o registo da sociedade terminava a responsabilidade ilimitada dos sócios que, em nome dela, tivessem contratado e contraído obrigações, passando esta responsabilidade para a sociedade.