1563/12.3BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Carla Teles Duarte Palma
Processo: 1563/12.3BELSB
Acórdão
Descritores: Contrato nulo; Juros; Mora; Interpelação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Paula de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8616f5fbf3b1b7d880258d3100503835
Sumário
O contrato nulo não pode constituir fonte da obrigação de pagamento de juros, designadamente no que respeita à determinação do tempo devido para o cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no artigo 804.º, n.º 2, do Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora. Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ao disposto no artigo 805.º, que determina que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, salvo nos casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido.
Texto
Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Administrativo, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul. Relatório N......................................... Portugal, S.A., [anteriormente designada por N……..- Centro ……………, S.A.] intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente ação administrativa contra o Hospital de Curry Cabral, E.P.E., [atualmente Centro Hospitalar de Lisboa Central, EP.E.] na qual pede a condenação do réu a pagar-lhe a quantia total de €39.034,56, sendo €29.990,35 a título do capital em dívida e €9.044,21 correspondente a juros de mora vencidos, acrescendo juros vincendos que se vierem a vencer na pendência de presente ação. Por decisão sumária da, então, Juíza Desembargadora Relatora foi ordenada a baixa dos autos ao Tribunal de 1ª instância para “prolação de nova sentença na qual se atenda às alegações apresentadas pelo réu em 29.10.2012.” Em cumprimento do ordenado, o Tribunal a quo proferiu nova sentença, na qual decidiu julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condenar “a entidade demandada a pagar à autora a quantia de € 29.990,35”, absolvendo-a do pagamento da quantia de “€ 9.044,21 a título de juros - acrescida dos juros que se vierem a vencer na pendência da presente ação.”. Inconformada, a autora veio interpor recurso do segmento que absolveu o réu do pedido do pagamento da quantia de € 9.044,21 a título de juros - acrescida dos juros que se vierem a vencer na pendência da presente ação.”, e apresentou as seguintes conclusões da alegação recursiva: O segmento decisório que julga improcedente o pedido de condenação ao pagamento da quantia de "€ 9.044,21 a título de juros - acrescida dos juros que se vierem a vencer na pendência da presente ação" não está sustentado em qualquer norma legal aplicável, mas apenas em entendimento jurisprudencial que não tem aplicabilidade ao caso dos autos. A própria sentença recorrida faz referência a Acórdãos cuja solução é, precisamente, a de, em situações análogas à dos presentes autos, condenar a entidade demandada em juros. Nos termos do artigo 289.°, n.°1, do Código Civil, tendo a declaração de nulidade efeitos retroativos, a devolução do valor correspondente ao da prestação tem de corresponder ao valor atualizado do valor que era devido à data em que a prestação de preço devia ter sido realizada. A N......................................... interpelou pontualmente, e globalmente (em 17/11/2008), o Hospital (ora CHLC) para emissão dos termos de responsabilidade que lhe permitiram emitir as faturas correspondentes aos serviços prestados e dar lugar ao pagamento devido, sem que o Hospital tenha dado qualquer resposta. Nos termos do artigo 804.°, n.° 2, do Código Civil, o devedor fica constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não for efetuada no tempo devido. Tendo sido notificado para o efeito, o mais tardar em 17/11/2008, e não tendo emitido os termos de responsabilidade devidos (ou dado qualquer resposta) no prazo conferido, o Hospital (ora CHLC) constituiu-se em mora a partir de 01/12/2008, nos termos do artigo 804.°, n.° 2, do Código Civil. Caso se entenda ser inaplicável o disposto no artigo 804.°, n.° 2, do Código Civil, a mesma solução de constituição em mora é conferida pelo artigo 805.°, n.° 2, alínea a), do Código Civil, a partir da interpelação feita pela N......................................... em 17/11/2008, ficando o Hospital (ora CHLC) constituído em mora a partir de 01/12/2008. Caso se considere que a quantia em dívida era, ainda, ilíquida, nos termos do artigo 805.°, n.° 3, do Código Civil, há mora antes de o crédito se tornar líquido, quando a iliquidez seja imputável ao devedor. Na medida em que foi o Hospital (ora CHLC) que não emitiu os termos de responsabilidade que eram devidos e não deu resposta a qualquer das interpelações (pontuais e global) que lhe foram dirigidas pela N........................................., é forçosa a conclusão de que a falta de liquidez lhe é imputável. Pelo que o CHLC se tem constituído em mora desde o momento em que estava ao seu alcance tornar líquido o crédito, ou seja, desde o momento da realização de cada prestação — visto que o dever incumprido de emissão do termo de responsabilidade era anterior à realização da prestação. Em qualquer dos casos, o CHLC deveria ter sido condenado no pedido de juros formulado pela N.......................................... Ao assim não ter decidido, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, com violação do disposto nos artigos 289.°, n.° 1, e 804.°, n.° 2, ou 805.°, n.° 2, alínea a), ou 805.°, n.° 3, todos do Código Civil. Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Ex.a, deve a sentença recorrida ser revogada no segmento objeto de recurso e substituída por Acórdão que condene o CHLC no pagamento à N......................................... de: juros vencidos à data da propositura da ação; juros vincendos até ao trânsito em julgado, a que, como resulta da sentença recorrida e deve manter-se, se somará a condenação no pagamento de juros a partir do trânsito em julgado e até integral pagamento.». A entidade recorrida, notificada, apresentou contra-alegação, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões. O Ministério Público notificado para os efeitos previstos no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sem vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Questões a decidir O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões da alegação do recurso interposto, é a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, no segmento que julgou improcedente o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia de € 9.044,21 a título de juros, sendo a questão a decidir a de saber se a sentença incorreu no erro de julgamento que lhe é apontado, qual seja o decorrente da violação das disposições dos artigos 804.º, n.º 2, 805.º, n.º 1 e 805.º, n.º 3, todos do Código Civil. Fundamentação O tribunal de primeira instância considerou provados os seguintes factos: « A autora (anteriormente denominada NMC - Centro Médico Nacional, S.A.) é uma sociedade comercial que tem por objeto a consultoria e gestão hospitalar, prestação de serviços médicos, prestação de serviços de enfermagem e transporte de doentes (Certidão Permanente com código de acesso 2731-1713-3622 — artigo 75.°, n.° 5 do Código do Registo Comercial). No âmbito da sua atividade de prestação de serviços médicos, a autora está particularmente vocacionada para a prestação de tratamentos de hemodiálise e serviços conexos, tais como a construção e manutenção de acessos vasculares em doentes insuficientes renais crónicos (adiante doentes «IRC»). A implantação de acessos vasculares foi objeto de regulação através do Despacho n.° 7376/2000, de 5 de abril, do Ministério da Saúde. A entidade demandada, verificada a indisponibilidade para proceder à resolução dos acessos vasculares através dos seus serviços, recorreu, a partir de 2004, aos serviços da autora. A entidade demandada autorizava a execução dos acessos vasculares pela autora, através da emissão do necessário termo de responsabilidade, tal como legalmente exigido pelo número 3, do Despacho n.° 7376/2000, de 5 de abril, do Ministério da Saúde, e procedia ao subsequente encaminhamento dos doentes IRC para a unidade privada de diálise da autora, onde esta assegurava convenientemente e em tempo útil a implantação dos acessos vasculares aos doentes encaminhados. Após a execução das cirurgias de implantação de fistulas artério-venosas nos doentes IRC que lhe haviam sido encaminhados pela entidade demandada, a autora emitia as respetivas faturas em nome da entidade demandada, com base nos termos de responsabilidade anteriormente emitidos por esta. Depois do envio da faturação pela autora, a entidade demandada efetuava o respetivo pagamento. Conforme descrito nas alíneas E), F) e G) supra, a faturação dos serviços prestados pela autora só poderia ser feita com base nos termos de responsabilidade entregues pela entidade demandada. Apesar da entidade demandada ter procedido à emissão e remessa dos necessários termos de responsabilidade na maior parte das vezes, outras houve em que esta remessa não aconteceu, impossibilitando a autora de emitir as respetivas faturas e efetuar a cobrança de serviços que foram efetivamente prestados. A autora enviou ao Conselho de Administração da entidade demandada uma carta, datada de 17 de novembro de 2008, pela qual a entidade demandada era interpelada para proceder à remessa dos termos de responsabilidade em falta, relativos a «[...] 75 processos de actos cirúrgicos realizados [...] no período entre 2004 e 2007 [...]», sem os quais a autora não poderia emitir à entidade demandada as respetivas faturas, perfazendo a quantia total de € 29.990,35 (vinte e nove mil novecentos e noventa euros e trinta e cinco cêntimos) de faturação em falta - cfr. documento 1 junto pela autora reproduzido e onde é referido «Hospital de Santa Maria» deve antes ler-se Hospital de Curry Cabral. A entidade demandada não procedeu à remessa dos termos de responsabilidade, nem liquidou a quantia em dívida relativa aos serviços efetivamente prestados pela autora - de construção e manutenção de acessos vasculares por si requisitados e que perfazem o montante total de € 29.990,35 (vinte e nove mil novecentos e noventa euros e trinta e cinco cêntimos), que a seguir se discrimina, com base no relatório de termos de responsabilidade em falta junto pelo autora como documento n.° 2 com a petição inicial e que se dá aqui por integralmente reproduzido: «... «Quadros no original» A entidade demandada foi pontualmente interpelada pela autora, por fax, para emitir os necessários termos de responsabilidade relativos aos serviços cirúrgicos discriminados na alínea anterior, conforme documento 3 junto pela autora, que se dá aqui por integralmente reproduzido. Inexistem factos não provados.”. Recuperando o acima referido quanto à questão a decidir por este tribunal de apelação, importa verificar se a sentença recorrida, no segmento que julgou improcedente o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia de € 9.044,21 a título de juros, incorreu no erro de julgamento que lhe é apontado, qual seja o decorrente da violação das disposições dos artigos 804.º, n.º 2, 805.º, n.º 1 e 805.º, n.º 3, todos do Código Civil. No que para o caso releva, temos que o tribunal a quo julgou procedente o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia devida pelos serviços prestados pela autora, mas improcedente o pedido de condenação no pagamento dos juros, considerando apenas serem devidos os que se vencerem a partir do trânsito em julgado da decisão, por ser o momento a partir do qual se consolida e líquida a obrigação de pagamento. Recorde-se que estava em litígio o pagamento correspondente à prestação de serviços de saúde, pela autora ao réu, ao abrigo de uma relação contratual que o tribunal considerou estar ferida de nulidade por não ter sido precedida do correspondente procedimento de formação de contratos. O tribunal a quo, julgando provada a prestação dos serviços, condenou o réu no pagamento respetivo, ao abrigo da disciplina prevista no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, que obriga à restituição do que tenha sido prestado que, no caso de um serviço, corresponde ao valor correspondente. A recorrente insurge-se apenas contra o segmento que declinou a pretensão relativa aos juros de mora peticionados, que considera serem devidos desde a interpelação mencionada em J), dos factos provados. Vejamos se assim é. É certo que o contrato nulo não pode constituir fonte da obrigação de pagamento de juros, designadamente no que respeita à determinação do tempo devido para o cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no artigo 804.º, n.º 2, do Código Civil, a atender para o momento em que o devedor se constitui em mora. Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ao disposto no artigo 805.º, que determina que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, salvo nos casos especiais dos n.ºs 2 e 3, em que a constituição do devedor em mora não depende de interpelação ou em que o crédito não seja líquido. No caso de que nos ocupamos, a autora, aqui recorrente, peticionou, a final, na petição inicial, o pagamento dos juros devidos desde a interpelação referida no artigo 13.º, da petição inicial, (que corresponde à alínea J) do probatório assente), através da qual solicitava ao réu a remessa dos termos de responsabilidade em falta, relativos a «[...] 75 processos de actos cirúrgicos realizados [...] no período entre 2004 e 2007 [...]», sem os quais a autora não poderia emitir à entidade demandada as respetivas faturas, perfazendo a quantia total de € 29.990,35. Sucede que os factos provados não demonstram que a mensagem enunciada, e reproduzida na alínea J) do probatório, tenha sido recebida pelo réu; os factos revelam apenas que a mensagem foi enviada, sendo omissos quanto à sua receção pelo destinatário, na certeza de que a interpelação apenas se tem por eficaz se por este for recebida ou conhecida, nos termos do disposto no artigo 224.º, do Código Civil. Não tendo ficado provada a receção, pelo réu, da mensagem mencionada em J), do probatório, improcede a alegação da recorrente segundo a qual o devedor se constituiu em mora a 1.12.2008, seja nos termos do disposto no artigo 804.º, n.º 2, do CC, do artigo 805.º, n.º 2, alínea a) ou 805.º, n.º 3, já que não é possível retirar dos factos provados, que a recorrente não impugnou, que o réu tenha sido interpelado extrajudicialmente ou que a falta de liquidação do valor em dívida tenha resultado de facto imputável ao réu. Em síntese conclusiva, afastada que está a hipótese de constituição em mora independentemente de interpelação e, bem assim, da existência de interpelação extrajudicial para liquidação e cumprimento da obrigação, resta concluir que o devedor, aqui réu e recorrido, apenas se constituiu em mora após ter sido judicialmente interpelado para cumprir a obrigação de pagamento dos serviços prestados, no montante de €29.990,35, o que ocorreu com a citação no âmbito dos presentes autos. Assim, deve conceder-se parcial provimento ao recurso, revogar-se a sentença proferida pelo tribunal a quo, no segmento recorrido, e condenar o réu no pagamento dos juros, vencidos e vincendos, desde a citação até integral e efetivo pagamento. As custas serão suportadas pela recorrente e pela recorrida, em razão do decaimento, que foi de 1/3 e 2/3, respetivamente (artigo 527.º, do CPC). Decisão Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença proferida pela 1.ª instância, no segmento recorrido, condenando o réu no pagamento dos juros, vencidos e vincendos, desde a citação até integral e efetivo pagamento. Custas pela recorrente e pela recorrida, em razão do decaimento, que foi de 1/3 e 2/3, respetivamente (artigo 527.º, do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 23 de outubro de 2025 Ana Carla Teles Duarte Palma (relatora) Paula de Ferreirinha Loureiro Helena Telo Afonso