Acórdão STA — Prazo de impugnação judicial, Prazo judicial

Acórdão

003261

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de novembro de 1986
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Prazo de impugnação judicialPrazo judicialPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART89.
CCPIIA63 ART284 PARUNICO.
CPC67 ART89 A.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG861.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC3121 DE 1985/02/13.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG35.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG148.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG284.

Sumário

I- A impugnação judicial e um verdadeiro recurso.

II- Dai o serem judiciais os prazos da respectiva dedução.

III- Na contagem de tais prazos e aplicavel a regra do n. 3 do artigo 144 do CPC, na sua actual redacção.

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