043199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043199
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Vícios, Reenvio do processo, Pressupostos, Co-autoria, Agravantes, Culpa, Atenuação da pena, Requisitos, Relatório social, Omissão, Nulidade processual, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017327
Nr Documento: SJ199212020431993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb7668afd4fe645a802568fc003a5fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043199.99
Sumário
Em via de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça apenas reexamina matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, onde se enumeram três vícios da decisão de facto, que, a verificarem-se, podem dar lugar ao reenvio do processo, para serem sanados. O aperto do pescoço é uma agressão perigosa susceptível de pôr em risco a vida do ofendido. A concorrência de duas pessoas na autoria de um crime é uma circunstância que, só por si, independentemente das circunstâncias, justifica a agravação, por logo inculcar um maior grau de culpa. A atenuação da pena, nos termos do artigo 73 do Código Penal, só pode ter lugar se concorrerem circunstâncias que determinam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a sua culpa. A omissão da junção do relatório social não constitui nulidade, mas antes mera irregularidade.