024971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 024971
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Afectação, Terreno, Domínio público, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035743
Nr Documento: SA119921006024971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1419e5399f074c59802568fc0038e5c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024971.CD
Sumário
É do conhecimento dos Tribunais Administrativos o despacho que, não tendo por objecto qualquer qualificação de terreno como pertencente ao domínio público, ou questão de direito privado, antes exerce a autoridade pública, um caso concreto, para definir um plano de urbanização. E, porque foi exercido por um membro do Governo Português, dele cabe recurso para o S.T.A., nos termos da al. e) do n. 1 do art. 26 do E.T.A.F.. O despacho recorrido, reservando um terreno para que a instalação de novo complexo universitário, é revogatório de um outro anterior que autorizou a utilização imediata do mesmo terreno para a instalação, por outro organismo, de um emissor regional de radiodifusão. Este último despacho, não conferindo uma mera autorização precária mas, diversamente, uma utilização tendo em vista já um adiantamento da situação da posse em que o destinatário iria ser, mais tarde ou mais cedo, invertido, é constitutivo de direitos. Sendo assim, o despacho recorrido, reservando tal terreno para outra entidade e fim, sem se ter fundado na ilegalidade do primeiro, e tendo sido proferido mais de 10 anos depois, muito após, portanto, do decurso do prazo fixado por lei para o respectivo recurso contencioso, violou o art. 18, n. 2, da L.O.S.T.A..