12973A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 12973A
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Efeito suspensivo, Caução
Recorrente: Antas da Cunha Petroleos Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/04/27.
Nr Convencional: JSTA00031794
Nr Documento: SA21990101012973A
Data de Entrada: 04/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/390e69dbd212b56a802568fc0037efa1
Sumário
I - A prestação de caução nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui requisito da fixação do efeito suspensivo ao recurso interposto de acto administrativo para a Secção do Contencioso Tributario. II - Nesta especie de recursos, a garantia dos interessados em tornar ineficazes os actos administrativos na sequencia da respectiva interposição satisfaz-se com a fixação daquele referido efeito suspensivo.
