12973A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prestação de caução nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui requisito da fixação do efeito suspensivo ao recurso interposto de acto administrativo para a Secção do Contencioso Tributario. II - Nesta especie de recursos, a garantia dos interessados em tornar ineficazes os actos administrativos na sequencia da respectiva interposição satisfaz-se com a fixação daquele referido efeito suspensivo.