Nos requerimentos de interposição de recursos jurisdicionais para a 2 Secção do STA, que se não refiram aos meios comuns a jurisdição administrativa e fiscal, deve o recorrente alegar logo ou...

A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recursos interpostos de actos de outras autoridades que não o Governo, os...

I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia com exclusivo...

I - A prestação de caução nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui requisito da fixação do efeito suspensivo ao recurso interposto de acto administrativo para a Secção...

A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de actos proferidos pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de...

Nos recursos para a Secção do Contencioso Tributario do S.T.A. deve o recorrente acompanhar o requerimento de interposição do recurso com alegação, salvo se declarar em tal requerimento que o...

Nos recursos interpostos para a Secção de Contencioso Tributario do STA o recorrente deve formular alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento de interposição, salvo se no mesmo manifesta...

I - Em contencioso tributario, a interposição dos recursos faz-se por meio de requerimento em que se declara a intenção de recorrer e em que se aleguem os respectivos fundamentos; II - Todavia, se o...

Nos recursos interpostos das sentenças proferidas nos tribunais tributarios de 1 instancia, não pode a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo deles conhecer quando não...

I - Mesmo no dominio da primitiva redacção do art. 66 do Cod. Imp. Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de...