00P2719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 00P2719
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Gravação da prova, Transcrição, Tribunal, Integração das lacunas da lei, Analogia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7367009588626928025711c00581998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P2719.F2
Sumário
Quando no recurso seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto e a prova produzida tenha sido gravada, a transcrição a que se refere o n.º 4 do art. 412.º do CPP deve circunscrever-se às concretas provas que, no entender do recorrente, imponham decisão diversa da recorrida. Essa transcrição incumbe ao tribunal, nos termos do n.º 2 do art. 101.º do CPP. Se não tiver tido lugar essa transcrição, o Tribunal da Relação deve ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para a sua realização e não considerar-se objectivamente impedida de conhecer da matéria de facto, rejeitando o recurso por manifesta improcedência. Com efeito, não apresenta o CPP qualquer lacuna de regulamentação que imponha o recurso, nos termos do seu art. 4.º, às normas do CPC, designadamente ao art. 690.º-A O art. 101.º não exige a transcrição sistemática do conteúdo das gravações, pois quanto a elas, e diferentemente do que sucede com os restantes meios em que se torna indispensável para a apreensão do seu conteúdo a respectiva transcrição, esta não se torna necessária. Ao atribuir no domínio da transcrição, como regra, a sua realização ao funcionário, ou, na sua impossibilidade ou falta, a pessoa idónea a nomear pelo tribunal, pretendeu-se assegurar a fidedignidade da transcrição em recurso a dois mecanismos: a sua atribuição a funcionário ou pessoa idónea nomeada pela entidade que presidiu ao auto e a certificação de conformidade a efectuar por essa entidade, sendo a única disposição que rege no CPP a transcrição de documentação ou registo e que vale, portanto como regra geral na matéria, nada permitindo excluir a transcrição da gravação magnetofónica ou audio-visual. A razão de ser deste sistema garantido de transcrição impõe-se, por identidade de razão, em relação a tais gravações, não havendo, a esse nível, qualquer razão para discriminar, pois que se justificam para com elas os mesmos cuidados e garantias que são impostos para os restantes meios de registo. A circunstância de, diversamente do que sucede com o n.º 1 do art. 101.º, no n.º 2 não serem mencionadas as gravações magnetofónicas ou audio-visuais, só teve em vista excluí-las da imediata e integral transcrição, pois o seu conteúdo pode ser directamente apreendido por qualquer pessoa, que não se imponha imediata, necessária e integralmente a sua transcrição. No recurso com impugnação da matéria de facto, com a imposição da transcrição não quis tomar posição quanto ao ónus da transcrição, problema já resolvido no art. 101.º. Se tivesse em mente impor um ónus ao recorrente e afastar-se daquela regra geral, não teria usado a expressão "havendo lugar a transcrição", neutra quanto ao respectivo encargo, e teria antes utilizado uma expressão como v.g. "devendo recorrente proceder à respectiva transcrição", tanto mais que estava a impor ónus ao recorrente, e que entretanto já procedera à alteração, nesta matéria, do CPC. A necessidade de transcrição (parcial) dos registos apontados pelo recorrente, tem em vista a definição e circunscrição do objecto do recurso com vista a apurar da sua admissibilidade e da sua eventual rejeição, que tem lugar em conferência logo após o visto preliminar do relator e os vistos dos Juízes adjuntos. Mas, a entender-se que se verifica uma lacuna a integrar, a solução deve ser encontrada com recurso à aplicação por analogia, das disposições do próprio CPP, designadamente do art. 101.º, n.º 2, por identidade de razão, nos termos do art. 4.º do CPP e n.º 2 do art. 10.º do C. Civil. Em todo o caso, a norma do n.º 2 do art. 690.º-A do CPC não harmoniza com os princípios do processo penal, como o exige o art. 4.º citado, pois são diferentes os fins prosseguidos por um e outro dos processos. O processo civil constitui o instrumento de realização de interesses de natureza eminentemente privada, fazendo-se, porisso, recair sobre as partes envolvidas na relação jurídica controvertida o ónus de condução do processo, enquanto no processo penal surge como o meio de satisfação de um interesse público que visa proteger bens jurídicos estruturantes da comunidade politicamente organizada, cabendo aí ao Estado chamar a si a promoção e condução do respectivo procedimento.