048121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 048121
Acórdão
Descritores: Indemnização às vitimas de crimes violentos, Protecção às vítimas de crimes violentos, Lucro cessante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058122
Nr Documento: SA120021009048121
Juízes: Isabel JovitaJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c422cf115ca1fb680256c54005365aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048121.51
Sumário
A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos, prevista no DL n.º 423/91, de 30/10, assenta na ideia de que merecem a solidariedade social os que, porque atingidos pelo crime, sofreram «uma perturbação considerável do nível de vida». O desânimo normalmente inerente a uma drástica diminuição das condições materiais de vida, induzida pelo crime sofrido, é que justifica uma correcção solidária, a cargo do Estado. A constatação daquela «perturbação considerável» obriga a um cotejo entre a situação económica do reclamante da indemnização no momento imediatamente anterior ao da prática do crime e os seus padrões de vida depois dele e por causa dele. Não enferma de violação de lei o acto administrativo que fixou num montante muito inferior ao pretendido pelos recorrentes a parcela indemnizatória a pagar pelo Estado a título de lucros cessantes, se o pedido a estes relativo se fundava no facto de, não fora o crime, a vítima, falecida com dezasseis anos e filha dos recorrentes, poder vir a prestar alimentos aos seus pais.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... e mulher, B..., identificados nos autos, interpuseram recurso contencioso com vista à anulação do despacho do Secretário de Estado da Justiça, de 12/7/01, que, acolhendo anterior parecer da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, fixou em 1.000.000$00, em vez dos 6.000.000$00 pedidos, o montante da indemnização a pagar aos ora recorrentes na sequência do homicídio que vitimou a filha deles, .... Os recorrentes terminaram a sua alegação de recurso, enunciando as conclusões seguintes: 1 – O despacho recorrido, com o insuficiente montante da indemnização que atribuiu, valorizou deficientemente os prejuízos dos recorrentes a título de lucros cessantes, óbvios danos patrimoniais. Violou a Lei 423/91. 2 – Aquele despacho, que concedeu um remanescente de cerca de quatrocentos mil escudos como indemnização pelos ditos lucros cessantes dos recorrentes, incorreu num vício material quanto ao conteúdo do acto, por violação dos princípios jurídicos da legalidade (art. 3º do CPA), da justiça (art. 6º do CPA) e por má interpretação e aplicação da lei. Pois 3 – Esta exígua quantia atribuída é de todo insuficiente e até iníqua ou aleatória, não se podendo, nos dias de hoje, de forma nenhuma justificá-la, já que fica muito aquém da equitativa reparação do notoriamente considerável dano causado. 4 – Por último, e em consequência dos vícios anteriores, produziu a autoridade recorrida, devido às graves insuficiências e contradições da motivação, um manifesto vício formal por contraditória fundamentação (que corresponde à sua falta), nos termos do art. 125º, n.º 2, do CPA. A autoridade recorrida respondeu e contra-alegou, tendo, nesta derradeira peça, formulado as conclusões seguintes: O acto recorrido não padece de nenhum dos vícios que são imputados. 2 – Cabia aos recorrentes alegar e provar que a morte da filha lhes causaria prejuízo considerável em termos do seu nível de vida. 3 – Os recorrentes, porém, limitam-se a invocar que tal constitui facto notório, o que decididamente não é. 4 – Não é óbvio que os recorrentes viessem a necessitar da contribuição da filha, visto ambos terem emprego e um deles desenvolver ainda actividade comercial autónoma. 5 – Menos óbvio é ainda que a filha viesse a ter capacidade e vontade para tal contribuição. 6 – Não tendo sido indicados quaisquer critérios de onde pudesse resultar um cálculo diferente da indemnização, o montante fixado não é questionável. O Ex.º Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Consideramos assentes os seguintes factos, pertinentes à decisão: 1 – Em 30/4/01, os ora recorrentes requereram ao Ministro da Justiça que, «nos termos do art. 2º do DL 423/91» lhes fosse concedida uma indemnização no valor de 6.000.000$00, pelos danos patrimoniais sofridos em consequência da morte da sua filha, .... 2 – Os aqui recorrentes instruíram esse seu requerimento com múltiplos documentos, fundamentalmente relativos à sua ligação familiar com a falecida ..., à sua situação económica, a vários danos materiais por eles sofridos em resultado da morte da filha e às circunstâncias dessa morte. 3 – Remetido o pedido à Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, esta realizou as várias diligências de instrução do processo, que constam do instrutor apenso. 4 – Em 2/7/01, a mesma Comissão emitiu o seguinte parecer: «I – Os Factos Tendo em conta os factos alegados pelos requerentes A... e B..., e ainda os resultantes da instrução dos autos, pode-se dar como provado o seguinte: No dia 18 de Dezembro de 2000, ..., residente em S. Pedro da Cova, Gondomar, deslocou-se a casa da sua irmã no lugar de ..., na mesma freguesia de S. Pedro da Cova; No regresso a casa, fazendo-se transportar numa bicicleta a pedal, cruzou-se com ..., que conhecia de vista e pela alcunho de “...” e se fazia transportar de motorizada, e este disse-lhe: “Pára aí”; O ... parou e o ... aproximou-se, colocou a motorizada no descanso e, sem desmontar, agrediu-o com o capacete que trazia no braço e seguiu viagem; O ..., que ficou com um dente partido e feridas nos lábios e nos maxilares, seguiu o seu caminho para casa com a ideia de se queixar aos pais; Encontrou dois amigos – ... e ... – que, vendo-o a sangrar da boca, lhe perguntaram o que tinha acontecido; O ... contou o sucedido e foi a um café lavar a boca e limpar o sangue; O ... e o ... convenceram-no a fazer uma espera ao ... para contas com ele, para o que se muniram de paus, tendo o ... agarrado um paralelo; Passados 5 minutos, surgiu o ... de motorizada, em direcção a ..., e os três tentaram que ele parasse; Como o ... não parou, arremessaram os objectos que transportavam; O paralelo arremessado pelo ... raspou no capacete do condutor – o ... – da motorizada e foi atingir ..., que seguia na motorizada e não usava capacete na cabeça; A ... sofreu infiltração sanguínea do couro cabeludo nas regiões frontal, temporal direita e parietal direita, fractura atravessando os dois parietais prolongando-se por fractura multicominutiva do temporal direito e do teor da órbita direita e hematoma extradural junto da fractura do temporal direito, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte; O respectivo procedimento criminal foi arquivado porque, à data da prática dos factos, o ... tinha apenas 14 anos; A ... tinha nascido em 16 de Julho de 1984 e era filha dos ora requerentes; Em consequência da morte da filha, a requerente esteve internada no Hospital Conde Ferreira cerca de 15 dias e deixou de receber, no seu trabalho, um total de 35.360$00; No vestuário da vítima e com o funeral e arranjo da respectiva campa, os requerentes gastaram 561.669$00. O Direito II A – Legitimidade Podem requerer indemnização por parte do Estado as vítimas de lesões corporais graves, bem como, no caso de morte, as pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos – corpo do artigo 1º do citado DL 423/91. No caso dos autos, resulta da matéria de facto dada como provada que a filha dos requerentes foi vítima de grave lesão corporal de que resultou a sua morte. De acordo com o disposto no art. 2009º do Código Civil, os filhos estão obrigados a prestar alimentos aos pais quando estes de tal necessitarem. Daí o seu direito a exigir alimentos de sua filha e, consequentemente, a sua legitimidade para apresentar o pedido de indemnização. II B – Requisitos De acordo com o disposto no art. 1º do citado DL 423/91, a concessão de indemnização por parte do Estado depende da verificação dos seguintes requisitos: a lesão ter sido resultado de acto intencional de violência praticado em território português; a lesão ter provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte; ter resultado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima. Analisando o requerimento e considerando os factos dados como provados, tem de se concluir que os requerentes preenchem os dois últimos requisitos legais: não existem dúvidas de que a lesão causou a morte da filha dos requerentes e que estes, considerando as despesas que tiveram de efectuar e os vencimentos perdidos em consequência da perturbação causada por aquela morte, viram agravada a sua situação económica e perturbado o seu nível de vida. Já se levantam mais dúvidas quanto à intencionalidade do acto que causou a morte da .... Parece evidente que o acto praticado pelo ... não foi doloso, pois nunca este teve a intenção de atingir a vítima ou, muito menos, de a matar. Pode-se mesmo dizer que o ... nem sequer colocou a hipótese de o seu acto de arremessar a pedra vir a causar ferimentos na vítima. De qualquer forma, o seu acto foi voluntário e visava atingir o companheiro de viagem da ... a fim de o fazer parar. E o ... deveria ter considerado que o arremesso de um paralelo tinha potencialidades para causar lesões graves como aquelas que se vieram a verificar. Tem de se considerar que houve, da sua parte, uma negligência grave que permite classificar o seu acto como intencional. Damos, por isso, como verificado este requisito da intencionalidade do acto. Acto que, indubitavelmente, foi praticado em território nacional. II C – A indemnização A indemnização abrange apenas os danos patrimoniais e deve ser fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos por cada lesado os estabelecidos nos números 1 e 2 do art. 508º do Código Civil para o caso de morte ou lesão de uma pessoa – art. 2º do DL 423/91. Além disso, de acordo com o n.º 2 do mesmo art. 2º, será tomada em consideração toda a importância recebida de outra fonte, nomeadamente do próprio delinquente ou da Segurança Social. Aquele limite legal é de 6.000.000$00 por lesado. A indemnização a atribuir não deve ser superior ao pedido pelos requerentes nem deve, em princípio, exceder o montante fixado na sentença condenatória. No caso dos autos, em que não há condenação, vem pedida uma indemnização de 6.000.000$00, valor que, por corresponder ao máximo legalmente permitido, será o limite a respeitar. Os requerentes apresentaram despesas no valor de 561.669$00 e perda de rendimentos no montante de 35.360$00. A vítima não trabalhava, pelo que não contribuía para o rendimento familiar, sendo praticamente impossível determinar lucros cessantes. No entanto, e atendendo à possibilidade da vítima vir a exercer actividade remunerada e contribuir para o rendimento familiar, arredonda-se o valor das despesas para 1.000.000$00. Por todo o exposto, a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos emite o seguinte parecer: Deve ser atribuída aos requerentes uma indemnização, considerando os prejuízos resultantes da morte da filha e a sua situação económica, com o valor de 1.000.000$00.» 5 – Em 12/7/01, a autoridade recorrida, no rosto do transcrito parecer da Comissão, proferiu o seguinte despacho: «Acolhendo o Parecer da Comissão, Atribuo a proposta indemnização no montante de 1.000.000$00.» Passemos ao direito. O presente recurso contencioso tomou por objecto o despacho da autoridade recorrida que fixou em 1.000.000$00 o montante da indemnização a pagar pelo Estado aos recorrentes, nos termos do DL n.º 423/91, de 30/10, e em virtude do homicídio de que fora vítima a sua filha. Os recorrentes dizem que o acto padece de violação de lei, por haver computado insuficientemente a parcela indemnizatória correspondente aos chamados lucros cessantes; e asseveram que o despacho enferma ainda de vício de forma, por a sua fundamentação ser insuficiente e contraditória. A fixação de um qualquer «quantum» indemnizatório, se não for puramente arbitrária, haverá necessariamente de partir de certas razões factuais e jurídicas, que serão os motivos do estabelecimento dessa indemnização. Assim, antes de se apurar se um montante atribuído como indemnização peca por defeito, há que conhecer as razões em que essa atribuição se fundou, já que estas, pelo que disserem ou pelo que omitirem, hão-de ser indicativas da suficiência ou da exiguidade daquele montante; o que, transposto para o caso dos autos, vale por dizer que o conhecimento do vício de forma arguido pelos recorrentes tem precedência lógica em relação à apreciação do vício de violação de lei, por eles também invocado, devendo ser conhecido em primeiro lugar, nos termos do art. 57º da LPTA. Na óptica dos recorrentes, o acto estaria eivado de vício de forma porque, depois de dizer que não seria possível determinar lucros cessantes decorrentes da morte da vítima, logo aduziu que esta poderia vir a contribuir para o rendimento familiar, tendo então admitido uma reparação a esse título. Estaríamos, assim, perante uma fundamentação que, além de insuficiente, seria contraditória. No entanto, a mencionada «contradictio in terminis» não se verifica. O sentido do acto é o de que não havia a possibilidade de precisar quaisquer lucros cessantes, que da morte da vítima resultassem; mas, como não era de excluir que ela viesse a trabalhar e a contribuir para o rendimento da família dos autores, o acto, por evidentes razões de equidade, veio a admitir que se pagasse aos recorrentes, a título de lucros cessantes, a diferença entre os prejuízos já apurados e o milhão de escudos em que veio a fixar globalmente a indemnização. Portanto, o acto não negou a possibilidade de indemnizar os lucros cessantes para, logo a seguir, a afirmar – caso em que a contradição lógica seria manifesta; mas negou a possibilidade de determinar exactamente um montante, para, a seguir, o fixar equitativamente – situação que não envolve qualquer oposição interna entre os constituintes do discurso justificativo. A motivação do acto também não é insuficiente pois, como se vê do parecer da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, de que o despacho inteiramente se apropriou, mostra-se explicado, com desenvolvimento, o «iter» cognoscitivo e valorativo que conduziu ao sentido decisório adoptado. E, no que aos mencionados «lucros cessantes» respeita, o teor do acto, como acima vimos, permitia aos seus destinatários captar perfeitamente as razões de se haver decidido daquele modo, e não de um outro qualquer. Ante o exposto, soçobra a denúncia de que o despacho recorrido enfermaria de vício de forma, por falta de fundamentação, pelo que improcede a 4.ª, e última, conclusão da alegação dos recorrentes. Passemos agora às três primeiras conclusões da mesma peça, que se reportam ao vício de violação de lei a que atrás fizemos referência. Segundo os recorrentes, os cerca de 400.000$00 que o acto atribuiu a título de lucros cessantes traduziriam uma decisão arbitrária e iníqua, que não repararia minimamente o dano e, por isso, ofenderia os princípios da legalidade e da justiça. Para decidirmos da bondade desta denúncia, devemos, antes do mais, perceber o alcance e os limites do direito de indemnização consagrado no DL n.º 423/91, de 30/10; e, dando inteira adesão ao que, sobre este diploma, se escreveu no acórdão deste STA de 21/11/01, rec. n.º 43.499, dele extraímos o seguinte passo: «Este diploma introduziu no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de as vítimas de crimes violentos dotados de certa gravidade ou, no caso de morte, as pessoas com direito a auferir alimentos das vítimas, receberem uma indemnização do Estado se não ocorrer uma efectiva reparação do dano por outras vias. Este dever de indemnizar não significa o reconhecimento, pelo Estado, de uma obrigação decorrente de não ter sido mantida, «in casu», a segurança pública, mas advém unicamente de uma ideia de solidariedade social – como expressamente se diz no preâmbulo do diploma. Trata-se, portanto, de assegurar que, à fatalidade de se haver sofrido um crime daquele tipo, não se sigam também efeitos penosos na esfera económica das vítimas, protegendo-as nesta vertente, ainda que em montantes limitados e correspondentes aos simples danos de índole patrimonial (cfr. o art. 2º do DL n.º 423/91). Por isso, um dos imprescindíveis requisitos da concessão deste género de indemnizações é o inserto no art. 1º, n.º 1, al. b), do diploma, que consiste em «ter o prejuízo provocado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima ou das pessoas com direito a alimentos». A referência ao «nível de vida» denota que a protecção a fazer incide exclusivamente em questões de natureza patrimonial – como já atrás dissemos. E é suposto que o crime haja causado uma «perturbação considerável» no «modus vivendi» do impetrante, ou seja, a indemnização só é de conceder quando, por via do crime e dos seus efeitos, sobreveio uma perda de bens ou de rendimentos que forçou a vítima, ou os que tinham direito a haver alimentos dela, a uma baixa significativa dos padrões materiais da sua existência. Sublinhe-se que a «perturbação considerável» se refere a uma perda efectiva do que se possuía, e não a um afastamento do que possivelmente se poderia atingir; por isso, é que o preâmbulo do diploma desdobra o conceito num «prejuízo resultante da perda ou diminuição da capacidade de trabalho ou de um aumento de encargos» Deve ainda salientar-se que, à luz do requisito em apreço, não é exigível, para que haja o dever de indemnizar por parte do Estado, que o credor da indemnização tenha caído num estado de carência económica, pois o que exclusivamente releva é a diferença entre o nível de vida fruído imediatamente antes do crime e o verificado depois, por causa dele. Deste modo, e como já aludimos, o requisito também não permite comparar a situação que existiria, não fora o crime, na ocasião da dedução do pedido indemnizatório com a que então exista realmente. É que, neste caso, o hipotético enriquecimento, que a ausência do crime porventura propiciaria, não chegou a ser experimentado pelo credor da indemnização, motivo por que não se pode então falar de uma concreta e efectiva perturbação do seu nível de vida. Não obstante o que acabámos de dizer, a comparação que o requisito em análise obriga a realizar pode fazer-se por referência a um mesmo momento – o da ocasião em que se formule o pedido indemnizatório. Será assim quando o crime implicou a perda de rendimentos do trabalho e se possa afirmar que o rendimento hipotético, no momento da dedução do pedido, corresponderia à actualização do rendimento real que a vítima recebia aquando do cometimento do crime. Portanto, na análise de pedidos de indemnização do género daquele de que ora nos ocupamos, importa cotejar a situação económica dos requerentes, antes e depois do crime acontecido – ainda que essa comparação, em casos contados, se faça usando como termos os rendimentos reais e hipotéticos, como acabámos de ver. Por outro lado, o contraste entre os dois momentos só releva para efeitos de atribuição da indemnização quando a descida do nível de vida, induzida pela acção criminosa, for «considerável», pois só em tal caso surge uma avolumada sensação de decréscimo patrimonial e o desânimo que subjectivamente se lhe liga, justificativos de uma correcção solidária, a cargo do Estado.» As antecedentes considerações denotam que a indemnização prevista no art. 2º do DL n.º 423/91, de 30/10, restrita ao dano patrimonial, pode abstractamente abranger, não apenas o dano emergente, mas também os denominados lucros cessantes. Mas é igualmente indubitável que estes só são indemnizáveis se a sua falta tiver «provocado uma perturbação considerável do nível de vida» do requerente da indemnização. «In casu», os lucros cessantes que os recorrentes dizem deficientemente calculados são os correspondentes à possibilidade de a vítima, que faleceu com dezasseis anos, vir a exercer uma actividade profissional e contribuir então para o agregado familiar dos pais, aqui recorrentes. Ora, essa hipotética contribuição constituiria sempre um facto futuro, pelo que não se pode dizer que a morte da vítima tenha provocado, com actualidade, a aludida «perturbação considerável do nível de vida» dos recorrentes. Nesta medida, a pretensão, aqui formulada pelos recorrentes, de que o acto valorasse os denominados lucros cessantes num quantitativo muito superior ao nele considerado, está votada a um evidente insucesso, por falta do requisito inserto no art. 1º, n.º 1, al. b), do DL n.º 423/91; e, assim sendo, não ocorre o vício de violação de lei que se traduziria no desprezo desse superior montante indemnizatório, fosse por ofensa da norma referida, fosse por afecção dos princípios da legalidade e da justiça. Improcedem, deste modo, as três primeiras conclusões da alegação de recurso. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso contencioso. Custas pelos recorrentes: Taxa de justiça: 250 €. Procuradoria: 125 €. Lisboa, 9 de Outubro de 2002 Madeira dos Santos - relator - Isabel Jovita - Jorge de Sousa