0276013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0276013
ACORDAO
Descritores: Acusação, Rejeição, Indícios suficientes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005979
Nr Documento: RL199205270276013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/661a0a378ca1eb2a8025680300010891
Sumário
A acusação, que se baseie em inquérito, onde não foram apurados as causas do acidente de viação, deve ser rejeitada por falta de fundamentação manifesta.