637/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Manuel Tavares da Costa
Processo: 637/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 438/97
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970637.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e outros, aceitando-se a exposição do relator oportunamente elaborada, que obteve a concordância do recorrente e recorridos, e pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs. 210/93 e 265/93, publicados no Diário da República, II Série, de 28 de Maio e 5 de Agosto de 1993, respectivamente, decide-se: a) julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação do disposto nos artigos 62º , nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição da República; b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Lisboa, 28 de Outubro de 1997 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Processo nº 438/97 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Exposição a que se refere o nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. 1.- Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas e são expropriados A. e outros, devidamente identificados, o magistrado do Ministério Público no tribunal da comarca de Sintra recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença que julgou parcialmente procedente o recurso interposto da decisão arbitral, invocando, para o efeito, o disposto nos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nº 1, alínea a), e 3, designadamente da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, uma vez que foi recusada a aplicação da norma do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações), considerando o disposto nos artigos 13º, 62º, nº 2, e 205º, nº 1, da Constituição da República. O recurso foi recebido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. Certo é que, estando em causa aquela norma, que versa sobre o valor indemnizatório, já este Tribunal, em numerosos arestos, julgou inconstitucional a norma desaplicada "na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação do disposto nos artigos 62º , nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição da República". Neste sentido, inter alia, os Acórdãos nºs. 210/93 e 265/93, publicados no Diário da República, II Série, de 28 de Maio e 5 de Agosto de 1993, respectivamente, para cuja fundamentação se remete, além de outros, não publicados, como sejam os nºs. 801/93, 455/94, 641/94, 150/95, 154/95, 615/95, 755/95, 1096/96, 166/97 e 219/97. 2.- Assim sendo, considerando que, no caso vertente, a recusa de aplicação da norma seguiu idêntica fundamentação e a mesma dimensão interpretativa, sendo, por conseguinte, subsumível ao enquadramento jurídico jurisprudencialmente acolhido, e tendo presente o disposto no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, emite-se parecer que, remetendo para essa jurisprudência, se orienta no sentido de negar provimento ao recurso, no que à matéria de constitucionalidade respeita. Ouçam-se as partes nos termos e para os efeitos do referido nº 1 do artigo 78º-A.