047302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 047302
ACORDAO
Descritores: Liquidador tributário, Tarefeiro, Vencimento, Acto confirmativo, Dever legal de decidir
Sumário
O despacho que indefere uma pretensão ao abono de diferença de vencimentos devidas à recorrente, enquanto "falsa tarefeira", não pode ser tido como confirmativo do acto de processamento e liquidação dos abonos respeitante a férias e subsídios de Natal, devidos pelo mesmo desempenho.