047302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 047302
ACORDAO
Descritores: Liquidador tributário, Tarefeiro, Vencimento, Acto confirmativo, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056163
Nr Documento: SA120010524047302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f612e3aca7a87a8380256b4f00377824
Sumário
O despacho que indefere uma pretensão ao abono de diferença de vencimentos devidas à recorrente, enquanto "falsa tarefeira", não pode ser tido como confirmativo do acto de processamento e liquidação dos abonos respeitante a férias e subsídios de Natal, devidos pelo mesmo desempenho.
